ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 544, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar, a título de premiação, aos profissionais de saúde que atuaram na campanha de vacinação contra a influenza em 2025, os recursos financeiros recebidos do Estado da Paraíba, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar, a título de premiação pecuniária, aos profissionais de saúde que atuaram diretamente na campanha de vacinação contra a influenza 2025, os recursos financeiros recebidos em decorrência do incentivo instituído pela Portaria n. 445/GS, emitida pela Secretaria Estadual de Saúde da Paraíba, publicada no Diário Oficial do Estado em 10 de junho de 2025.
§ 1º A premiação de que trata o caput deste artigo terá caráter excepcional, eventual, transitório e não habitual, não se incorporando à remuneração, vencimentos, proventos ou pensões dos servidores beneficiados, nem servirá de base de cálculo para quaisquer outras vantagens funcionais, inclusive previdenciárias.
§ 2º Os recursos serão utilizados integralmente para a finalidade prevista neste artigo, vedada sua destinação para qualquer outra despesa.
Art. 2º Os profissionais de saúde beneficiários da premiação e os valores individuais a serem percebidos serão definidos em regulamento a ser expedido pelo Chefe do Poder Executivo, mediante indicação da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente, observados os seguintes critérios mínimos:
I – ter atuado diretamente nas salas de vacinação do Município durante o período de intensificação da campanha de vacinação contra a influenza em 2025;
II – estar em efetivo exercício no período de referência da campanha;
III – ter contribuído para o alcance das metas de cobertura vacinal estabelecidas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Parágrafo único. O valor total da premiação a ser distribuído será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo o montante rateado em parcela única entre os profissionais habilitados, nos termos do ato previsto no caput.
Art. 3º A premiação de que trata esta Lei terá natureza de incentivo e reconhecimento ao desempenho, não se confundindo com gratificação permanente, adicional ou qualquer outra parcela remuneratória vinculada ao cargo efetivo ou em comissão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, utilizando-se os recursos financeiros recebidos do Fundo Estadual de Saúde para esse fim.
Art. 5º Mediante regulamento, o Poder Executivo municipal poderá suprir eventuais omissões desta Lei, desde que não haja aumento de despesa.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Domingos (PB), 13 de fevereiro de 2026.
ADEILZA SOARES FREIRES
Chefe do Poder Executivo
Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:CCCCD54F