ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CECÍLIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 263/2021

Revoga o artigo 3° e altera o inciso V, do artigo 1°, da Lei Municipal 231/2017.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições constitucionalmente definidas e estabelecidas na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Revoga-se o artigo 3° e altera o inciso V, do artigo 1°, da Lei Municipal 231/2017, que passa a vigorar com a seguinte alteração.

Art. 1° ...................

[...]

V – Comprovante de residência do proprietário;

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Cecília/PB, 02 de junho de 2021.

 

JOSE MARCÍLIO FARIAS DA SILVA

Prefeito do Município de Santa Cecília

 


Publicado por:
Jose Maria Guedes do Nascimento
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