ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 627, DE 18 DE MARÇO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 627, DE 18 DE MARÇO DE 2024

 

Ementa: Dispõe sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Tipo Especial para o fim que menciona, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 611/2023 de 19 de dezembro de 2023, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

9001

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Agrário

Função

20

Agricultura

Sub-Função

608

Promoção da Produção Agropecuária

Programa

0004

Gestão Administrativa do Poder Executivo

Ação de Governo

1.107

Convênio Construção de Matadouro – Governo do Estado

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

205.217,38

 

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

1520

Outras transferências de convênios Governo do Estado

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

6.620,83

 

Fonte de Recurso

1001

Recursos Ordinários

Total Geral

211.838,21

 

Total Geral do Crédito: R$ 211.838,21 (Duzentos e onze mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos)

 

Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º, o valor de R$ 211.838,21 (Duzentos e onze mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e um centavos), desse montante R$ 113.667,38 de superávit financeiro na fonte de 1520- Outras transferências de convênios Governo do Estado, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior na forma prevista no Art. 43 Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, o valor de R$ 91.550,00 de repasses do Governo do Estado da Paraíba e o valor de R$ 6.620,83 de contra partida municipal, oriunda de anulações de dotações do orçamento vigente.

 

Art. 3º - A abertura do referido crédito especial não será computada para o limite autorizado no Art. 8º. da Lei Municipal 611/2023 (LOA 2024).

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho/PB, 18 de março de 2024.

 

AUGUSTO SANTA CRUZ VALADARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Henrique Menezes Nascimento
Código Identificador:CD457402