ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 962/2026 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 962/2026

DE, 17 DE ABRIL DE 2026.

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que encaminha para discussão e votação, o presente projeto de lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 505.255,46 (Quinhentos e cinco mil e duzentos e ciquenta e cinco mil reais e quarenta e seis centavos) para despesas de pavimentação de ruas municipais no municipio de Bonito de Santa Fé-PB, relativo a convênio SEPLAG/FDE.

 

02.090

Secretaria dos Serviços Públicos e do Desenvolvimento Setorial

15.451.1002.1016

Construir e/ou Recuperar Infraestrutura urbana

Valor (R$)

Fonte Recurso: 1701.0000

4490.51

Obras e Instalações

490.097,80

Fonte Recurso: 1500.0000

4490.51

Obras e Instalações

15.157,66

Total Geral

 

505.255,46

 

Art. 2º - Constituem recursos para dar cobertura das despesa autorizada pelo artigo anterior, correrá a anulação através de remanejamento de dotação orçamentária, como preceitua o art. 167 da CF, combinado com o art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 17 de abril de 2026.

 

ANTONIO LUCENA FILHO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:CD6F346B