ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.513, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menciona e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 929.775,00 (Novecentos e vinte e nove mil e setecentos e setenta e cinco reais) para atender as despesas com Manutenção do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã.
§1º. As discriminações do crédito especial no caput deste artigo serão assim distribuídas:
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
Rubrica: 08 243 1038 2081 Manutenção do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã
Valor : 929.775,00
Elementos de Despesas:
339014 06 Diárias-Civil.......................... R$ 2.690,40
3390.33 06 Passagens e Despesas com Locomoção..... R$ 4.038,00
3390.36 06 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.........R$ 52.800,00
3390.39 06 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 851.651,10
3390.39 01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..................R$ 18.595,50
Total................................................ R$ 929.775,00
§2º Os Recursos para cobertura das despesas de que trata esta lei, advêm dos Recursos de Convênio firmado com o Ministério do Trabalho e Emprego e contrapartida do município.
§3º As Despesas de que trata esta lei, será destinada para Manutenção do Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, visando promover a criação de oportunidade de trabalho, emprego e renda para os jovens em situação de vulnerabilidade frente ao mundo do trabalho, por meio da qualificação sócio-profissional com vistas à inserção na atividade produtiva.
Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial autorizado pelo artigo anterior serão usadas as fontes de recursos caracterizadas no art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da adoção das medidas previstas nesta lei, bem como, a declaração de adequação orçamentária e financeira estão contidos nos Anexos I e II, consoante determinação ínsita no art. 16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 4º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e PPA vigentes promovendo à compatibilização da ação ora proposta.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 16 de dezembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:CD99F59E