ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 388/2025. DE 22 DE ABRIL DE 2025.
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO INDIRETA, MEDIANTE CONTRATAÇÃO, DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições de acordo com a Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços terceirizados de atividades acessórias, instrumentais ou complementares no âmbito do Município de Serra Grande-PB, vedada a terceirização para os seguintes serviços.
I - que estejam relacionados ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e de aplicação de sanção; e
II- que sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
Art. 2º. A lista exemplificativa dos serviços que preferencialmente podem ser terceirizados, sempre de caráter acessórias, instrumentais ou complementares, estão relacionados no Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Outras atividades que não estejam contempladas no Anexo I poderão ser executadas de forma indireta, nos termos da legislação em vigor, desde que observadas as vedações estabelecidas no art. 1º desta.
Art. 4º - Fica vedada à Administração Pública, na contratação de serviços terceirizados, a prática de atos de ingerência na administração da contratada, dentre os quais, exercer o poder de mando sobre os empregados da contratada, devendo reportar-se somente aos prepostos ou responsáveis por esta indicados exceto quando o objeto da contratação previr o atendimento direto ao público, a exemplo dos serviços de recepção, secretariado e apoio ao usuário;
§1º - A prestação de serviços terceirizados não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração Pública, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.
§2º - A Administração Pública não se responsabilizará por compromissos assumidos pela contratada com terceiros, sendo vedada qualquer previsão de reembolso de salários dos empregados da contratada.
§3º - A Administração Pública não se vincula às disposições contidas em Acordos ou Convenções Coletivas de Trabalho que não tratem de matéria trabalhista.
Art. 5º - A Administração Pública, na contratação de serviços estratégicos ou de natureza intelectual, deverá estabelecer a obrigação da contratada promover a transição contratual com transferência de tecnologia e técnicas empregadas, sem perda de informações incluindo a exigência da capacitação dos agentes públicos ou dos empregados de eventual nova contratada que, em substituição, venha a dar continuidade à prestação de serviços após o término da relação contratual.
Capitulo II DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias do Tesouro Municipal, de repasses de verbas federais, estaduais e de eventuais receitas decorrentes de convênios ou programas com o Estado e a União.
Art. 7º Os contratos de que trata esta lei conterão cláusulas que:
I - exijam da contratada declaração de responsabilidade exclusiva sobre a quitação dos encargos trabalhistas e sociais decorrentes do contrato;
II - exijam a indicação de preposto da contratada para representá-la na execução do contrato;
III - estabeleçam que o pagamento mensal pela contratante ocorrerá após a comprovação do pagamento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pela contratada relativas aos empregados que tenham participado da execução dos serviços contratados;
IV - estabeleçam a possibilidade de rescisão do contrato por ato unilateral e escrito do contratante e a aplicação das penalidades cabíveis, na hipótese de não pagamento dos salários e das verbas trabalhistas, e pelo não recolhimento das contribuições sociais, previdenciárias e para com o FGTS;
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande-PB, 22 de abril de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional
Anexo I
Lista exemplificativa de serviços que serão preferencialmente terceirizados:
1. Alimentação;
2. Armazenamento;
3. Atividades técnicas auxiliares de arquivo e biblioteconomia;
4. Atividades técnicas auxiliares de laboratório;
5. Carregamento e descarregamento de materiais e equipamentos;
6. Comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;
7. Conservação e jardinagem;
8. Copeiragem;
9. Cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;
10. Elaboração de projetos de arquitetura e engenharia e acompanhamento de execução de obras;
11. Geomensuração;
12. Georreferenciamento;
13. Instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os de captação, tratamento e transmissão de áudio, vídeo e imagens;
14. Limpeza;
15. Manutenção de prédios e instalações, incluindo montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis;
16. Mensageria;
17. Recepção, incluindo recepcionistas com habilidades de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais – LIBRA;
18. Reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;
19. Segurança e vigilância patrimonial;
20. Serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);
21. Serviços técnicos especializados de consultorias e assessorias técnicas
22. Serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;
23. Teleatendimento;
24. Telecomunicações;
25. Degravação;
26. Transportes e condução de veículos;
27. Tratamento de animais;
28. Visitação domiciliar e comunitária para execução de atividades relacionadas a programas e projetos públicos, em áreas urbanas ou rurais; e
29. Monitoria de inclusão e acessibilidade;
GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE VISTA SERRANA, ESTADO DA PARAÍBA, 22 de abril de 2025.
VICENTE ANTONIO DA SILVA NETO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:CDAE1323