ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 373 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º0356/2023, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2024, dando outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SERRA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas, encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de SERRA GRANDE/PB, fica autorizado abrir crédito adicional especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos cinquenta mil reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária criando-se elemento e Fonte de Recurso para despesa, com respectiva codificação e valor, abaixo discriminado:
02.040 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.1004.1006 – Construção de Quadra Poliesportiva em Escolas.
Fonte de Recursos: 1706-3110 – Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar.
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Código |
Discriminação |
Valor (R$) |
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3390,93 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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4490.51 |
Obras e Instalações |
349.000,00 |
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TOTAL R$ |
350.000,00 |
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Art. 2º. - Para a cobertura do crédito ora autorizado, será utilizado os recursos já registrados em conta a título de Excesso e Arrecadação, proveniente do recebimento de Recursos da Fonte: 1600-3110 - Transferência Especial da União – Emenda Parlamentar, do Deputado Federal Wellington Roberto, para investimento na infraestrutura educacional deste município, conforme Proposta nº 09032023-033941, Emenda 12770003, com Fonte de Recursos não prevista no orçamento vigente.
Art. 3º. Fica autorizado em cumprimento ao parágrafo 8º do Art. 165 combinados com o inciso V do Art. 167 da Constituição Federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, poderá ser remanejado entre as naturezas das despesas respeitando a mesma fonte de recursos até o limite do referido recurso de acordo com as necessidades, conforme art. 1º desta lei. Como também poderá ser suplementado em caso de recebimento de novos recursos ou para utilização dos rendimentos de Aplicação Financeira, de acordo com a LOA 0356/2023.
Art. 4º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no Art. 43 § 1º II da Lei 4.320/64.
Art. 5º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.
Serra Grande/PB, em 12 de dezembro de 2024.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:CDB22CAB