ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.565, DE 02 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE: ESTABELECE PRIORIDADE A IDOSOS E PESSOAS DEFICIENTES, A AQUISIÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art.1º - Fica estabelecida a prioridade na aquisição de moradias populares aos idosos e portadores de deficiência física locomotora.

Parágrafo Único – Para os efeitos desta Lei, são considerados idosos pessoas com 60 (sessenta) anos de idade.

 

Art.2º - A prioridade de que trata o artigo 1ºdesta Lei, restringe-se a 5% (cinco por cento) para idosos e 5% (cinco por cento) para os deficientes físicos, do total de casas populares construídas pelo Município.

Parágrafo Único – Deverá o imóvel servir de residência ao titular, vedada sua cessão ou locação a terceiros, até sua efetiva quitação.

 

Art.3º - Farão jus aos benefícios desta lei, os idosos e deficientes físicos que:

I – Comprovem residência fixa no município, nos últimos cinco anos;

II – Não possuírem bens imóveis na jurisdição da Comarca.

 

Art.4º - O percentual de casas abrangidas por esta Lei, deverão ser adequadas, no mínimo, das seguintes condições:

I – Rampas e corrimãos de acesso;

II – Pisos antideslizantes;

III – Portas com dimensões e mecanismos regulados e de modo a permitir a sua completa abertura para o acesso de cadeiras de rodas;

IV – Sanitários apropriados aos usos do idoso e do deficiente, com área suficiente para permitir a circulação de cadeiras de rodas;

V – Interruptores e todas devem se situar-se a uma altura do piso que permita a sua utilização por pessoa deficiente.

 

Art.5º - Para se usufruir desta Lei, deverá o interessado requerer o benefício junto à Prefeitura Municipal de Picuí, independente de lista ou ordem de inscrição para a aquisição de casa própria.

 

Art.6º - Fixa o prazo de 60 (sessenta) dias, para o chefe do Poder Executivo regulamentar a presente lei.

 

Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

Art. 8º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CDB283FA