ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CAAPORÃ

Licitação

LICITAÇÃO
PORTARIA

PORTARIA Nº 425 de 27 de julho de 2026.

 

Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros, integrantes da Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Contratação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Caaporã-PB, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPORÃ-PB, no uso das atribuições que lhe confere,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que o art. 187 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, faculta aos Municípios a aplicação dos regulamentos editados pela União, e que, ante a inexistência de regulamentação municipal específica sobre a matéria, adota-se o Decreto Federal nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que dispõe sobre as regras de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de agentes públicos responsáveis pela condução dos procedimentos licitatórios, nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização da composição das equipes responsáveis pelas contratações públicas;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a regularidade, a continuidade e a segurança jurídica dos procedimentos licitatórios no âmbito deste órgão;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Agentes de Contratação e Pregoeiros, bem como para comporem as respectivas Equipes de Apoio, na condução dos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021:

 

a) WILLZEMURG FERNANDES DE LIMA, matrícula 9047, na função de Pregoeiro e Agente de Contratação;

b) MARIA LUÍZA CESAR DE MOURA, matrícula 9042, na função de Pregoeira e Agente de Contratação;

c) FERNANDA ELLEN DA SILVA GOMES, matrícula 20261015, na função de Pregoeira e Agente de Contratação;

d) GENÁRIO ALEXANDRE DE LIMA JÚNIOR, matrícula 20261014, na função de Equipe de Apoio;

e) NIEDJA NOVAIS DA COSTA, matrícula 20261017, na função de Equipe de Apoio;

 

§ 1º Nos casos de ausência ou impedimento, o Agente de Contratação ou Pregoeiro será substituído por outro servidor previamente designado nesta Portaria, mediante registro nos autos do processo administrativo correspondente.

§ 2º Compete aos Agentes de Contratação e Pregoeiros a condução dos procedimentos licitatórios, em especial o recebimento, o exame e o julgamento de propostas e lances, bem como a prática dos demais atos necessários ao regular processamento das licitações, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º A designação de que trata esta Portaria terá vigência até ulterior deliberação, podendo ser revista a qualquer tempo, no interesse da Administração.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 005/2026 de 02 de janeiro de 2026.

 

Caaporã-PB, 27 de julho de 2026.

 

FRANCISCO NAZÁRIO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Fernanda Ellen da Silva Gomes
Código Identificador:CDD1E12E