ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 458/2026
O Secretário de Administração no uso das atribuições contidas no Art. 12, inciso III da Lei Municipal nº 1335, de 26/03/2008 e considerando o disposto no Parecer PMP/PJM/Nº 1230/2026 da Procuradoria Jurídica do Município.
R E S O L V E:
Incorporar ao tempo de serviço da servidora MARIA DAS DORES ALVES PEREIRA, matrícula nº 0000612, ocupante do cargo de Professor Polivalente, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o quantum de 817 (oitocentos e dezessete) dias, referentes aos períodos de 03/03/1997 a 31/12/1997, 09/02/1998 a 31/12/1998 e 01/08/1999 a 31/01/2000 nos termos do art. 40, § 9º da Constituição Federal combinado com o art. 71 da Lei Complementar Municipal nº 01, de 23 de maio de 2008.
Picuí-PB, 21 de outubro de 2026.
ROBERTO JALLES DANTAS LIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:CDF52209