ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.° 721/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
LEI N.° 721/2026, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CUBATI , no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município para o
exercício financeiro de 2027, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 3º, da Constituição Federal e Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2027 -, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Municipal direta e indireta.
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 111.020.671,00 (cento e onze milhões, vinte mil, seissentos e setenta e um reais).
Art. 3º - A receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, de acordo com o desdobramento constante do Anexo I será realizada mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma do art. 6º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, segue o mesmo valor, discriminada nos Anexos II, III e IV por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos a despesa de cada Orçamento e a relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares nos limites abaixo indicados:
a) decorrentes da anulação parcial de dotações até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa total fica no art. 2º. Desta lei, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Nº 4.320/64;
b) decorrentes da incorporação de superavit financeiro, até o limite efetivamente apurado no Balanço Patrimonial do ano anterior, em cada fonte de recursos, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Nº 4.320/64;
c) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor de cada fonte de recursos, efetivamente apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, § 3º e § 4º da Lei Nº 4.320/64;
d) provenientes de excesso de arrecadação oriundo de recursos adicionais de transferências recebidas, com destinação especifica, não previstos ou insuficientemente estimados na Lei Orçamentária, até o limite dos valores adicionais efetivamente recebidos, na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e § 3º e § 4º da Lei Nº 4.320/64, combinados com o art. 8º da Lei Complementar Nº 101/2000;
I- utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
II- realocar saldos dentro da mesma categoria de programação criando, quando necessário, novos elementos de despesa;
III- promover alterações da Modalidade de Despesa das Atividades e Projetos integrantes desta Lei, respeitada a conceituação estabelecida na Portaria Interministerial nº 163/2001, para atender aos objetivos inerentes à execução orçamentária.
Art. 6º – O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme preceituado na Lei de Diretrizes Orçamentária.
Art. 7º. – Integram a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 8º – As metas fiscais definidas na Lei de Diretrizes Orçamentária ficam ajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, aos anexos que integram esta Lei, conforme preceituado na citada legislação.
Art. 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, de forma direta, quando da publicação da Lei do Orçamento Anual para 2027 e desde que permanecido inalterado o valor total do Orçamento 2027:
I - as alterações decorrentes de lei sancionada que impactem na estrutura legal, organizacional e a programática da Administração Pública Municipal, e cujas alterações não tenham sido alcançadas até a sanção desta Lei;
II - as alterações na classificação da natureza da receita e da despesa de que tratam a Lei de Diretrizes Orçamentaria.
Art. 10 – Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027.
Cubatí – PB., 14 de Outubro de 2026.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional –
Publicado por:
Joyce Cunha Dos Santos
Código Identificador:CE08FCCF