ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N° 1.563, DE 12 DE MARÇO DE 2013

Reajusta os vencimentos dos ocupantes dos cargos de Direção e Assessoramento Superior e Direção e Assessoramento Intermediário e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1.° Os vencimentos dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS-200) e Direção e Assessoramento Intermediário (DAI-300), serão de:

 

SÍMBOLO

CARGO

VENCIMENTO

DAS-200

Diretor de Departamento

R$ 1.356,00

DAI-300

Diretor de Divisão

R$ 678,00

 

Art. 2.° As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações próprias existentes na Lei Orçamentária vigente.

Art. 3.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.° de janeiro de 2013.

Art. 4.° Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 12 de março de 2013.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Bruno Leonardo Monteiro Guerra
Código Identificador:CE2080D7