ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N.º 0769/2024, DE 23 DEZEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, para fins que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do Município, e demais disposições legais, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1.º – Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), destinado a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
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02.070 |
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL, CIDADNIA E HABITAÇÃO |
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08.306.1036.1307 |
CONSTRUÇÃO DA COZINHA COMUNITÁRIA MUNICIPAL |
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4490.51.00.1710.3210 |
Obras e Instalações Fiscal |
400.000,00 |
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TOTAL DO PROJETO |
400.000,00 |
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TOTAL GERAL |
400.000,00 |
Art. 2.º – As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fontes o ingresso de novos recursos de Emenda Parlamentar, e outros recursos próprios do orçamento municipal, a serem definidos por ocasião da sua abertura, através de decreto próprio, no montante necessário à execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com o §1.º do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes no presente Crédito Adicional Especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua suplementação até os limites definidos na presente lei, e pelo art. 8º da Lei Municipal nº 733/2023, de 18 de dezembro de 2023, que trata do Orçamento Geral do Município de Alhandra, para o exercício de 2024;
Art. 4.º – As dotações constantes no crédito especial ora aprovado, passam a integrar os Programas e Ações do Plano Plurianual – PPA para o período 2022 a 2025, como também na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o presente exercício financeiro.
Art. 5.º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Alhandra, 23 de dezembro de 2024.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:CE3D8CC2