ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 352/2014
De 25 de Março de 2014.
CRIA NO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO – PMAQ/AB (PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA), COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 1.654/2011.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta o incentivo financeiro do Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ/AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º - O incentivo financeiro por equipe contratualizada, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/PB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ, será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Junco do Seridó-PB, caso o mesmo atinja as metas e resultados previstos no § 2º do Art. 8º da Portaria GM/MS nº 1.654/2011, combinado com Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
§ 1º - O município fica desobrigado ao pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;
§ 2º - Caso haja alterações na legislação do programa, e possibilidades de outros serviços de saúde aderir ao PMAQ-AB, fica o Fundo Municipal de Saúde responsável pela regulamentação através de Portaria, estabelecendo critérios para pagamento do Prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 3º - Considerando o “caput” do Artigo, fica o Fundo Municipal de Saúde designada a estabelecer Quadro de Metas para os Agentes Comunitários de Saúde, através de Portaria, regulamentado-a como instrumento de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Fazendo o Município jus ao recebimento dos valores fixados no PMAQ-AB por equipe, em decorrência do preenchimento das metas previstas na Portaria nº 1.654/2011, combinado com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que altera também as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa, o montante recebido será destinado da seguinte forma:
I – 50% (cinqüenta por cento) serão destinados ao Fundo Municipal de Saúde para que sejam aplicados na estruturação da Atenção Básica Municipal, e custeio das Estratégias Saúde da Família, Saúde Bucal e Agentes Comunitários de Saúde;
II – 50% (cinqüenta por cento) serão pagos aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família com Saúde Bucal ou não, vinculados ao desenvolvimento do Projeto do PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB.
a) Considerando como sendo 100% do valor destinado ao Prêmio, 50% (cinqüenta por cento) serão destinados aos Profissionais de nível superior lotados nas Equipes de Saúde da Família;
b) 10% (dez por cento) serão destinados aos profissionais de nível técnico lotados nas Equipes de Saúde da Família;
c) 40% (quarenta por cento) serão destinados aos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 4º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível superior, será dividido, considerado o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio de certificação, na avaliação de desempenho.
Art. 5º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, correspondente aos profissionais de nível técnico, será dividido, considerando o número de técnicos das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 6º - O valor do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde, será dividido, considerando o número de agentes das equipes que tenham tido a mesma classificação na avaliação de desempenho e utilizando a lógica proporcional.
Art. 7º - O Fundo Municipal de Saúde abrirá conta específica para serem feitos os depósitos referente aos 50% (cinqüenta por cento) destinados ao pagamento do prêmio, quando repassado pelo Ministério da Saúde, devendo o mesmo ser aplicado conforme legislação em vigor.
Art. 8º - Os valores correspondentes aos percentuais do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, serão repassados anualmente, em parcela única, aos serviços do Município que fizerem jus ao prêmio, um mês após o ciclo de um ano, publicação do resultado final do PMAQ e repasse financeiro por parte do Ministério de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 9º - Só terá direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, o servidor que desempenhar suas funções no período mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 10 – Em caso de desistência ou afastamento do serviço, ou não obtenção das metas, salvo que, em caso de férias, licença maternidade, licença para tratamento de saúde e atestado por motivos alheios ao servidor, ou seja, demissão sem justa causa, o servidor perderá o direito ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, sendo o valor do prêmio revertido para Fundo Municipal de Saúde para que seja aplicado na estruturação da Atenção Básica Municipal, orientando pelas matrizes estratégicas fruto da aplicação da Autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade – AMAQ, pelas Equipes em consonância com resultados da avaliação externa.
Art. 11 – O Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB em nenhuma hipótese incorporará ao salário do servidor, sendo a sua natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Junco do Seridó, PB, Gabinete do Prefeito, em 25 de Março de 2014.
COSMO SIMÕES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:CE53E572