ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 013/2026/CMDCA

Picuí – PB, 20 de agosto de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A ANÁLISE, CLASSIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO DOS PROJETOS APRESENTADOS NO ÂMBITO DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, DESTINADO AO CUSTEIO DE ATIVIDADES A SEREM REALIZADAS NO EXERCÍCIO DE 2026, COM RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

CONSIDERANDO as disposições contidas na RESOLUÇÃO Nº 002/2026, que dispõe sobre o Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO o EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026, por meio do qual o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Picuí – Paraíba tornou pública a abertura de inscrições para as entidades da sociedade civil com inscrição ativa no CMDCA, visando à apresentação de projetos para custeio de atividades a serem realizadas no exercício de 2026;

 

CONSIDERANDO a análise dos projetos apresentados pelas entidades da sociedade civil no âmbito do referido Edital, realizada pela Comissão do CMDCA, em observância aos critérios e requisitos estabelecidos;

 

CONSIDERANDO que, no momento da análise e votação dos projetos, não se encontravam presentes os responsáveis ou representantes das entidades que apresentaram os respectivos projetos;

 

CONSIDERANDO a necessidade de tornar público o resultado da análise e deliberação dos projetos apresentados no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026, classificando-os como habilitados, inabilitados ou aguardando sugestão;

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente/ Picuí-PB, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Municipal nº. 1.607/2015, alterada pela Lei Municipal nº 1.775/2018,

 

RESOLVE:

Art. 1º - Considerar HABILITADO, COM RESSALVAS, o Projeto “EDUCAR COM ARTE”, do Centro de Educação e Organização Popular – CEOP, inscrito no CNPJ nº 41.137.696/0001-80, apresentado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que, após análise pela Comissão de Seleção do CMDCA e deliberação, atendeu aos requisitos estabelecidos no referido Edital.

 

Art. 2º - Considerar HABILITADO, COM RESSALVAS, o Projeto “JOVEM PREPARADO”, da Associação VEJA BEM, inscrito no CNPJ nº 37.205.251/0001-56, apresentado no âmbito do Edital de Chamamento Público nº 001/2026 que, após análise pela Comissão de Seleção do CMDCA e deliberação, atendeu aos requisitos estabelecidos no referido Edital.

 

Art. 3º - As ressalvas referentes à aprovação serão devidamente comunicadas aos responsáveis, para conhecimento e adoção das providências necessárias, inclusive quanto ao acréscimo das informações solicitadas.

 

Art. 4º - Considerando a aprovação dos dois projetos, o valor total aprovado será distribuído igualmente entre ambos, ficando destinado a cada projeto o valor de R$ 10.730,77 (dez mil setecentos e trinta reais e setenta e sete centavos) devendo ser solicitada a readequação das respectivas planilhas de custos, de modo a compatibilizá-las com os valores destinados a cada projeto.

 

Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

JAIRA RÍZIA DIAS DE LIMA ALVES

Presidente do CMDCA/Picuí/PB 


Publicado por:
Thayse Dantas Barros
Código Identificador:CE6C391A