ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DE SANTA ROSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0304 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

LEI Nº 0304 DE 09 DE AGOSTO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTA ROSA EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL do Município de Barra de Santa Rosa – PB, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Abre ao Orçamento do Município de BARRA DE SANTA ROSA o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.771.268,00 (um milhão, setecentos e setenta e um mil, duzentos e sessenta e oito reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Sec. De Educação, Cultura e Desporto

12.365.2001.1014

Construir/Ampliar Creches e Unid de educação Infantil

571

Transf. Estado ref. Convênios e Inst. Congêneres vinc à Educação

449051.01

Obras e Instalações

869.006,00

13.392.2004.1040

Construção do Centro Cultural do Mun de Barra Sta Rosa

500

Recursos não Vinculados de Impostos

 

449051.01

Obras e Instalações

461.909,00

701

Outras Transf. Convênios ou Inst. Congêneres dos Estados

449051.01

Obras e Instalações

200.000,00

749

Outras vinculações de transferências

 

449051.01

Obras e Instalações

240.353,00

 

Total

1.771.268,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da arrecadação de recursos do BAP Bônus Assinatura de petróleo, Convênio nº 0471/2021 firmado com a Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia e Convênio nº 0148/2022 firmado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal e/ou anulação total ou parcial de dotações constantes no Orçamento, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 291/21, de 20 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Barra de Santa Rosa para o exercício de 2022.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional.

Barra de Santa Rosa, em 09 de agosto de 2022.

 

Registre-se e Publique-se.

 

JOVINO PEREIRA NEPOMUCENO NETO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Andre Luiz Silva Batista
Código Identificador:CE945F14