ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.249, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026 – 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, Estado da Paraíba, Ricardo Jorge de Farias Aires, no uso de suas atribuições legais constantes na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária realizada no último dia 01 / 12 / 2025, o Projeto de Lei nº 298, de 09 / 10 / 2025 /, de autoria do Poder Executivo e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 - 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, §1º, da Constituição Federal de 1988, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º O PPA 2026 - 2029 é o instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.

 

Art. 3º O PPA 2026 – 2029, reflete as políticas públicas e orienta a atuação Governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Município, assim definidos:

I - Programa Temático: organizado por recortes selecionados de políticas públicas: expressa e orienta a ação governamental para a entrega de bens e serviços à sociedade;

II - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, expressa e orienta as ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação governamental.

 

Art. 4º O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:

I - objetivo, que expressa as escolhas de políticas públicas para o alcance dos resultados almejados pela intervenção governamental e tem como atributos:

 

a) meta: medida do alcance do Objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa;

 

b) ação: declaração dos meios e mecanismos de gestão que viabilizam os Objetivos e suas Metas, explicitando a lógica da intervenção.

 

II - indicador, que é uma referência que permite identificar e aferir, periodicamente, aspectos relacionados a um Programa, auxiliando a avaliação dos seus resultados;

 

III - Valor Global do Programa, que é a estimativa dos recursos previstos para a consecução dos Objetivos, sendo os orçamentários segregados nas esferas Fiscal e da Seguridade Social, com as respectivas categorias econômicas.

Art. 5º Integram o PPA 2026 - 2029 os seguintes anexos:

I - despesas por função;

II - despesas por subfunção;

III - despesas segundo as fontes de recursos;

IV - despesas por função e subfunção segundo a categoria econômica;

V - despesas por programa, segundo a categoria econômica;

VI - despesas por função e subfunção segundo as fontes de recursos;

VII - despesas por programas segundo as fontes de recursos;

VIII - despesas por programas e totais por eixos estratégicos;

IX -totais por eixos estratégicos;

X - quantitativo de programas e ações por orgão;

XI - totais por tipo de programa;

XII - despesas por programas, ações e fonte de recursos;

XIII- quadro de detalhamento da receita prevista - Q_D_R

Art. 6º Os Programas constantes do PPA estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Parágrafo único. As vinculações entre ações orçamentárias e objetivos do PPA constarão das leis orçamentárias anuais.

Art. 7º O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.

 

Art. 8º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específico e submetidos ao Poder Legislativo.

 

Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se o respectivo programa às modificações consequentes.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei orçamentária anual.

DA AGENDA TRANSVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Art. 10. Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município.

Art. 11. A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.

Art.12. O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.

Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações atendam aos requisitos citados nos § 1º, inciso I, inciso II, e § 2º, inciso I, II e III do Art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 14. Nos termos do disposto no art. 227 da Constituição Federal, no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e demais normas pertinentes, a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual deverão observar a prioridade absoluta às políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, considerada a faixa etária de zero a seis anos de idade.

 

Art. 15. A alocação de recursos deverá contemplar, de forma prioritária, programas e ações nas áreas de educação infantil, saúde, assistência social, segurança alimentar, cultura, proteção contra todas as formas de violência e apoio à parentalidade, observando-se os princípios da intersetorialidade, territorialização e equidade.

Art. 16. Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão adotar mecanismos de monitoramento e avaliação com indicadores específicos que permitam aferir os impactos das ações orçamentárias sobre a população da primeira infância.

§ 1º. – No PPA 2026 / 2029 deverão está contidos os projetos e atividades para atendimento as ações direcionadas a primeira infância.

§ 2º - Igualmente na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2026, será dada como prioridade a destinação de recursos com ações do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) objetivando:

a) Ampliação da política de assistência social do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócio-assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública.

b)Combate a pobreza com a execução de programas sociais de transferência de renda.

 

§1º Os projetos de lei de revisão do Plano Plurianual conterão, no mínimo, na hipótese de:

 

I - Inclusão de Programa:

 

a) Justificativa da demanda;

b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto

II -Alteração ou exclusão de programa:

 

a) exposição das razões que motivam a proposta.

 

§2º Considera-se alteração de programa:

I - modificação da denominação, do objetivo ou do público alvo do programa;

 

II - inclusão ou exclusão de ações orçamentárias;

 

III - alteração do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias.

 

Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, 9 de dezembro de 2025; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publica – se e cumpre – se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:CE9694AD