ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 688/2022

LEI ORDINÁRIA Nº 688/2022, ALHANDRA EM 07 DE OUTUBRO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE ALHANDRA, Estado Da Paraíba, em conformidade com o Art. 45, § 7°, da Lei Orgânica do Município de Alhandra, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei.

 

Art. 1 - O município de Alhandra realizará a entrega de medicamentos aos pacientes idosos, pacientes com dificuldades de locomoção, pacientes em tratamento contra o câncer e pacientes com doenças crônicas.

Parágrafo único: Poderá, a critério da Prefeitura Municipal de Alhandra, estender a outros pacientes o benefício no caput deste artigo.

 

Art. 2 - O município poderá firmar convênios para uma otimização da distribuição de medicamentos de que trata a presente lei.

 

Art. 3 - O poder executivo Municipal deverá disponibilizar em seu sitio oficial eletrônico todas as informações relativas a entrega domiciliar de medicamentos distribuídas, número de usuários atendidos, entre outras informações relevantes.

 

Art. 4 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Alhandra, em 07 de Outubro de 2022.

 

SEVERINO BELMIRO ALVES

Presidente


Publicado por:
Claudiano Costa da Silva
Código Identificador:CEB13BF7