ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.632, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

ESTABELECE O PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal, aprovou e ela SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído percentual e grau ao adicional de insalubridade e periculosidade sobre os vencimentos dos servidores públicos municipais, que exerçam funções insalubres ou perigosas.

 

§1º – Os adicionais de insalubridade e de periculosidade serão calculados com base nos seguintes percentuais:

 

I – Vinte, vinte e cinco e trinta por cento, no caso de insalubridade e periculosidade nos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente;

 

§2º – São considerados de graus mínimo, médio e máximo:

 

I - mínimo – as atividades constantes dos incisos I, III, IV, VII e VIII, do artigo 2°, da presente Lei;

 

II - médio – as atividades constantes dos incisos II, V e VI, do artigo 2°, da presente Lei e,

 

III – máximo – as atividades constantes do inciso II, desde que trabalhem diretamente com raio X ou substâncias radioativas, em caso contrário passam a pertencer ao grau médio e inciso IX do Art. 2º da presente Lei.

 

Art. 2° - São consideradas insalubres e perigosas, para efeito desta Lei, as atividades exercidas nos seguintes cargos:

 

I – atendente de enfermagem – Grau mínimo de 20%;

II – técnico em enfermagem – Grau médio de 25%;

III – auxiliar de serviços gerais – Grau mínimo de 20%;

IV – agente de limpeza urbana – Grau mínimo de 20%;

 

V – motorista – Grau médio de 25%;

VI – eletricista – Grau médio de 25%.

VII – operário – Grau mínimo de 20%

VIII – agente de trânsito - Grau mínimo de 20%

IX – técnico em radiologia – Grau máximo de 30%.

 

Parágrafo Único – As atividades dos cargos a que se referem os incisos III e V, VII, deste artigo são consideradas insalubres nos seguintes casos:

 

I – auxiliar de serviços gerais, quando exercida em posto de saúde municipal;

 

II – motorista, quando condutor de ambulância, ou de veículo destinado a promover a limpeza urbana.

 

III – operário, quando estiver no desempenho de atividades concernentes a poda de árvores.

 

Art. 3° - Considera-se em efetivo exercício de sua função o servidor que se afastar da atividade em razão de:

 

I – férias;

II – casamento;

III – luto, em virtude de falecimento do cônjuge, o companheiro, pais e filhos;

IV – licença para tratamento de saúde em decorrência de acidente em serviço;

V – licença à gestante e paternidade;

VI – período de gestação, como prevê o parágrafo único do Art. 69 da Lei n° 717/91.

 

Art. 4° - Será mantido de forma permanente o adicional de insalubridade e periculosidade, e, somente, cessará quando:

 

I – com a adoção de medidas que conservam o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância;

 

II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalho, que diminuem a intensidade do agente agressivo.

 

Art. 5° - Constatada a eliminação de insalubridade ou periculosidade, através de inspeção realizada por determinação da autoridade competente, e, fornecido o respectivo laudo técnico, o servidor deixará de perceber o adicional de que trata esta Lei.

 

Art. 6° - O benefício criado por esta Lei, não será considerado para efeito de indenização ou qualquer outra vantagem.

 

Art. 7° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento do Município.

 

Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais n.º 755/1992, a Lei nº 1.303/2007 e a Lei n.º 1.341/2008.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 13 de novembro de 2014.

 

YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:CEB746CB