ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 618/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Casa Cons. José Osório da Nóbrega

 

LEI Nº 618/2013.

 

Modifica redação de dispositivos de lei que menciona e adota outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 da Resolução 005/1997 (Regimento Interno da Câmara) e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

Artigo 1º - o artigo 2º e 4º da Lei Municipal n. 6094, de 20 de outubro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

Capitulo II

Da Administração do Fundo

Seção II

Subordinação do Fundo

Artigo 2º - O Fundo Municipal de Saúde ficará diretamente subordinado ao Prefeito Municipal e será uma Unidade Gestora de Orçamento, conforme o artigo 14 da Lei Federal n.4320/64, com as seguintes atribuições:

I - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano Municipal de Saúde;

II - Submeter ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III - Ordenar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos, assinar cheques ou autorizar eletronicamente os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde, juntamente com o Coordenador do Fundo ou a quem ele delegar competência.

IV - Firmar contratos e convênios, inclusive de empréstimos, referente a recursos que serão administrados diretamente pelo Fundo;

V - Manter contato permanente com o Setor de Contabilidade do Município a fim de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos recursos alocados ao Fundo;

VI- Manter o controle e a avaliação da produção das Unidades integrantes do Sistema de Saúde do Município em conjunto com a Tesouraria;

VII - Manter, em conjunto com o Setor de Patrimônio do Município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.

Artigo 4º.....omissis......................

I – Assinar eletronicamente com o Prefeito Municipal, os pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde.

II .........omissis................................

III-........omissis..............................

IV-........omissis..............................

V-..........omissis............................

VI- ........omissis...........................

VII- Preparar os relatórios de acompanhamento da execução das ações de saúde custeados com recursos do Fundo Municipal para serem submetidas ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde;

VIII - ...... omissis.........

IX -Apresentar, ao Prefeito Municipal, ao Secretário de Saúde do Município, a analise de avaliação da situação sócio-financeira do Fundo Municipal de Saúde;

X -...........omissis.............

XI – Encaminhar mensalmente ao Prefeito Municipal e ao Secretário de Saúde, relatórios de acompanhamento da avaliação dos serviços prestados pelo setor provado mencionados no inciso anterior.

XII –..... omissis.........

XIII – Encaminhar, mensalmente ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Saúde, relatórios de acompanhamentos e avaliação da Produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;

Artigo 2º - Esta Medida provisória entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal n. 117, de 17 de Abril de 1997 e o inciso XV do artigo 4 da Lei Municipal n. 6094 e demais disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 23 de abril de 2013.

 

LOURIVAL DELFINO DA CUNHA

Presidente 


Publicado por:
Lourival Delfino da Cunha
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