ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.996/2023, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à POUSADA DOS IDOSOS LUZIA DANTAS, inscrito no CNPJ 01.347.857/0001-45, o imóvel localizado na Rua Francisca Cunha Dantas, Bairro Cenecista, nesta cidade de Picuí-PB, com área de 1.150,45m² (um mil, cento e cinquenta metros quadrados e quarenta e cinco centímetros), circunvizinha a sede da referia Pousada, com as seguintes características: medindo ao Sul 50,89m (cinquenta metros e oitenta e nove centímetros), confrontando com o Condomínio José Francisco Dantas e a Rua Francisca Cunha Dantas; ao Leste 54,00m (cinquenta e quatro metros), confrontando a Empresa Realize Construções e o Condomínio Picuy; ao Norte 39,65m (trinta e nove metros e sessenta e cinco centímetros), confrontando com o Instituto Federal da Paraíba Campus Picuí; ao Oeste 35,76m (trinta e cinco metros e setenta e seis centímetros), confrontando com casas habitacionais. A doação do imóvel tem como objetivo à ampliação do prédio e do espaço de convivência.
Art. 2° - O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1° desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Público.
Parágrafo Único – O donatário fica impedido de vender, ceder, transferir a qualquer título a terceiros o terreno doado, bem como utilizar para finalidades diversas desta Lei, revertendo-se automaticamente o bem ao Patrimônio Municipal na ocorrência dessas hipóteses.
Art. 3° - O imóvel citado no art. 1° desta lei possui as seguintes características limítrofes:
I – Ao Norte, com o Instituto Federal da Paraíba Campus Picuí;
II - Ao Sul, com o Condomínio José Francisco Dantas e a Rua Francisca Cunha Dantas;
III - Ao Leste, com a Empresa Realize Construções e o Condomínio Picuy;
IV - Ao Oeste, com casas habitacionais.
Art. 4° - O referido terreno será desmembrado do Registro de Imóvel Usucapido, prenotado no protocolo número 1, folha 127, sob número 10.431, registrado no Cartório de Registro Civil Cavalcanti de Lima Serviços Notarial e Registral, sob o R-1-5.087, à folha 180, do livro 2-AD.
Art. 5º - As despesas decorrentes da lavratura da Escritura Pública de Doação e demais encargos, inclusive o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, bem como o seu consequente registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, correrão por conta do outorgado donatário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OLIVÂNIO DANTAS REMÍGIO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:CEFEF5B9