ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 132/2012 DE 28 DE SETEMBRO DE 2012.

FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALCANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, Estado da Paraíba, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Prefeito, Vice-Prefeito e os Secretários Municipais do Município de Alcantil, perceberão subsídios mensais nos termos desta lei.

 

Art. 2º - O Prefeito Municipal perceberá subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).

 

Art. 3º - O Vice-Prefeito perceberá um subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

 

Art. 4º - O Secretário Municipal perceberá o subsídio mensal em parcela única correspondente ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovado por atestado médico, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão seus subsídios integrais.

 

Art. 6º - Em caso de viagem a serviço do Executivo para fora do Município ou em representação do Município o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão as diárias fixadas nos termos de Lei Municipal existente.

 

Art. 7º - Fica assegurada a revisão geral anual dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos servidores públicos municipais, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias da própria Prefeitura.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Olivedos (PB), em 28 de setembro de 2012.

 

JOSIMAR GONÇALVES COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Giselia Borges Costa
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