ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

secretaria de administraçao

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇAO
EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

EXTRATO DE ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2026

 

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALTA

 

ADJUDICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2026

 

Nos termos dos elementos constantes da respectiva Exposição de Motivos que instrui o processo e observado o parecer da Assessoria Jurídica, referente a Inexigibilidade de Licitação nº IN00007/2026, fundamentada no Art. 74, inciso III, alínea c, da Lei 14.133/21.

Objetivo: Prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes na propositura, acompanhamento e gestão de processos administrativos perante a Receita Federal do Brasil (RFB), com vistas à revisão da situação previdenciária do Município no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

ADJUDICO o seu objeto e RATIFICO o correspondente procedimento em favor de:

 

PAIVA & BARROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 24.929.831/0001-00

Valor: R$ 24.000,00

 

Malta - PB, 13 de abril de 2026

 

ANA MARIA PEIXOTO DE ARAÚJO

Prefeita Constitucional  


Publicado por:
Ricardo de Sousa Nascimento
Código Identificador:CF2A577D