ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 611/2025, DE 09 DE JANEIRO DE 2025.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica definido como valor do salário mínimo, vigente no âmbito do município de Mataraca (PB), para o ano de 2025, o valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o Decreto nº 12.342/2024, publicado no Diário Oficial de União em 31 de dezembro de 2024.
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca (PB), 09 de janeiro de 2025.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Gabriela Layse do Nascimento Bezerra
Código Identificador:CF3468EC