ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 600/2024

LEI Nº 600/2024

 

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CRECHE MUNICIPAL BECHÓ FRANCISCO FELIX, NO SÍTIO URUBA, MUNICÍPIO DE MATARACA-PB

 

O Prefeito Constitucional do Município de Mataraca, dentro das atribuições que lhes são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei estabelece a criação de uma CRECHE Municipal no Sítio Uruba, no Município de Mataraca-PB, identificada na planta topográfica anexa.

 

Art. 2° - Fica autorizado que a Creche criada no Art. 1º tenha a seguinte denominação: CRECHE MUNICIPAL BECHÓ FRANCISCO FELIX.

 

Art. 3° - É de competência da Secretaria Municipal de Educação a supervisão da gestão educacional e administrativa da referida instituição.

 

Art. 4° - As despesas de funcionamento e manutenção desta Unidade de Ensino correrão por conta de dotações próprias de orçamento vigente.

 

Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênios com entidades públicas ou privadas, inclusive com os Poderes da União e do Estado, visando à obtenção de recusos técnicos e financeiros para subsidiar a conclusão, manutenção e funcionamento da Creche Municipal Bechó Francisco Felix.

 

Art. 6° - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE MATARACA/PB.

 

Mataraca, 04 de junho de 2024.

 

EGBERTO COUTINHO MADRUGA

 


Publicado por:
Cristiane Rodrigues de Lima
Código Identificador:CF3894ED