ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1212/2025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025.

“REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB, O INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE PARA AS EQUIPES DA ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), EQUIPES DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPE MULTIPROFISSIONAL NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE – APS (EMULTI), NA FORMA COMO ESTABELECIDO PELA PORTARIA Nº 3.493/2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DE UIRAUNA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º A presente Lei regulamenta no âmbito do Município de Uiraúna/PB, a execução do Incentivo do Componente de Qualidade, de acordo com a Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde.

 

Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, a repassar valores destinados pela União a título de Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, a ser pago mensalmente aos profissionais lotados nas equipes da Estratégia de Saúde da Família - ESF, equipes de Saúde Bucal – ESB, Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti).

 

Art. 2º O pagamento do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, fica condicionado aos repasses financeiros do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Fundo Municipal de Saúde-FMS de Uiraúna/PB, distribuindo-se da seguinte forma:

 

§1º Para as equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo dividido em partes iguais entre os respectivos profissionais de saúde, enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio da ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberá o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

§2º Para as equipes de Saúde Bucal (ESB), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo dividido em partes iguais entre os respectivos profissionais de saúde, enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio da ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberá o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

§3º Para a Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti), 50% (cinquenta por cento) dos valores repassados serão pagos aos servidores lotados e cadastrados no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde (CNES), sendo dividido em partes iguais entre os respectivos profissionais de saúde, enquanto que os 50% (cinquenta por cento) restantes serão utilizadas pelo Município no custeio da ações desenvolvidas na Atenção Primária à Saúde, mediante alcance das metas, por cada Equipe que receberá o incentivo mensalmente, estabelecidas pelo alcance dos Indicadores (portaria a ser publicada) que fazem parte das áreas temáticas previstas na Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

§4° O rateio referente aos valores devidos aos servidores da equipe da Estratégia de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB), e Equipe Multiprofissional na Atenção Primária à Saúde (eMulti) será pago a partir da competência financeira de janeiro de 2025.

 

§5° No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, a depender da data do repasse do incentivo financeiro feito pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna/PB, pagamento de incentivo adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado, integralmente, aos integrantes das equipes, nos quais estavam ativos naquele período e, rateado na mesma proporção no tocante aos profissionais de saúde, observandos-se os mesmos critérios estabelecidos nos §§1º, 2º e 3º deste artigo.

 

Art. 3º No caso de Profissionais da Saúde que desempenham suas atividades por intermédio de pessoa jurídica terceirizada, fica o Poder Executivo autorizado a realizar o repasse do Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS de maneira indireta, por intermédio da pessoa jurídica prestadora do serviço na qual o Profissional da Saúde é vinculado.

 

Art. 4º - Os servidores das Equipes de Saúde da Família (ESF), Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Equipes de Saúde Bucal (ESB) e Equipe Multidisciplinar (Emulti) só receberão o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, com base nos dias efetivamente trabalhados, cadastro no CNES e desde que sejam alcançados os Indicadores estabelecidos pelo Ministério da Saúde, publicados em Atos Normativos, e pela Secretaria Municipal de Saúde, em atos próprios, bem como enquanto houver repasses originários da Portaria GM/MS nº. 3.493/2024 ao Município, pelo Governo Federal ou outra que vier a sucedê-la ou modificá-la, não constituindo direito adquirido a recebimento sem o efetivo repasse pelo Governo Federal ao município.

 

Parágrafo único. O Incentivo do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para os Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária a Saúde (APS), considerará exclusivamente os meses trabalhados, e não será devido nas seguintes situações:

I – Por prestação de serviço extraordinário;

II – Por ocasião de atestado médico de 15 (quinze) ou mais dias no período de um mês;

III – Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV – Em gozo de férias, licenças e/ou qualquer outro afastamento da Equipe de Atenção Primária a Saúde por 15 (quinze) ou mais dias consecutivos;

V – Ao profissional que por ventura não tenha se submetido a avalição de rotina.

VI – Ao profissional que não conste produção e/ou entrega de suas atividades nos sistemas de informações de referência da Atenção Primária a Saúde;

VII – Ao profissional que praticar falta grave no exercício de suas atribuições, receber advertência por escrito da chefia imediata quanto ao exercício irregular de suas atribuições ou se negar a exercer ações/atribuições inerentes ao Programa Nacional de Atenção Básica, Campanhas promovidas pelo Ministério da Saúde e ações que beneficiem a população diretamente;

VIII – Ao profissional que estiver respondendo a processo disciplinar, assegurado o contraditório e a ampla defesa;

IX – Ao profissional que não participar e não justificar sua ausência em momento de qualificação profissional oferecidos no âmbito público no qual for dispensado de sua função para participar do mesmo, bem como ao que fizer referência ao expediente;

X – Ao profissional médico que for integrante do Programa “Mais Médicos/Médicos pelo Brasil”, pelas razões expressas na regulamentação do referido Programa;

 

Art. 5º Em caso de suspensão provisória do repasse por parte do Ministério da Saúde, o Município de igual forma suspenderá o pagamento do Incentivo, e o retomará, caso seja o repasse ministerial tenha o seu curso retomado.

 

Art. 6º Por se tratar de vantagem transitória, o pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS objeto dessa Lei, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não se constituirá em direito adquirido ao recebimento, não será configurado como rendimento tributável, não será computado para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens, e nem constitui base de incidência de contribuição previdenciária.

 

Art. 7º Os atos necessários a implementação e ao controle do pagamento do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS previsto nessa Lei, poderão ser estabelecidos por Decreto do Executivo Municipal, após análise pela Equipe da Secretaria de Saúde, juntamente as coordenações dos programas.

 

Art. 8º Os recursos orçamentários tratados nesta Lei são oriundos do Orçamento do Ministério da Saúde – Piso de Custeio das ações da Atenção Primário em Saúde (Incentivo Financeiro da APS), transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, denominado do Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde– APS, instituído pela Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário, em especial a Lei Ordinária nº 1157/2024, a Lei Ordinária nº 1150/2024, a Lei Ordinária nº 957/2021.

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, em 04 de fevereiro de 2025.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Constitucional


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:CF4CACBC