ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 609-2023 - ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 609/2023, de 16 de agosto de 2023.
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUBATI/PB, E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL DE 2023, NO VALOR DE R$ 86.049,33 QUE SERÁ ACRESCIDO À LOA.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubati, Estado da Paraiba, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Cubati/PB crédito especial, no valor de R$ 86.049,33 conforme dotação abaixo identificada:
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02.011 |
SECRETARIA DE CULTURA E ESPORTES |
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13.392.0002.2._____ |
ATIVIDADES DA LEI PAULO GUSTAVO |
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1.715.0000 |
Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 6º - Audiovisual |
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3390.36 |
Out. Serv. TerceirosPessoasFisicas |
29.088,94 |
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33*0.39 |
Outros serviços de terceirosPessoasJuridicas |
32.202,37 |
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1.716.0000 |
Transf. Dest. S. Cultural - LC 195/2022 - Art. 8º - D. Setores |
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3390.31 |
Premiações Culturais….. |
24.808,02 |
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TOTAL |
86.049,33 |
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Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, totalizando o valor de R$ 86.049,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cubati/PB, 16 de agosto de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:CF6744EC