ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 800/2025

DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO DE COORDENADORES DO CEMEC, CAPS e CAPS INFANTIL E DA PROVIDENCIAS A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE DIRETORES DESTAS UNIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em sessão extraordinária realizada em 16/01/2025, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.

 

Art. 1º Ficam extintos os cargos em comissão de Coordenadores do Centro de Especialidades Médicas e Centro de Convivência (CEMEC), do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e Centro de Atenção Psicossocial Infantil, existentes no âmbito do Município de Conceição.

 

Art. 2º Ficam criados os cargos em comissão de Diretor do CEMEC, Diretor do CAPS, Diretor do CAPS Infantil, vinculados à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Parágrafo único. Os Diretores do CEMEC e do CAPS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, devendo preferencialmente possuir formação ou experiência comprovada na área de saúde pública, gestão administrativa ou áreas correlatas.

 

Art. 3º A remuneração dos cargos criados seguirá os valores já definidos em legislação municipal específica.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de janeiro de 2025.

 

SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Luanna Francis Lopes Fonseca
Código Identificador:CF6BEBE8