ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0641/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA FINS QUE ESPECIFICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA/PB, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial no montante de R$ 163.258,96 (Cento e Sessenta e Três Mil, Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), destinados a atender as despesas com a seguinte dotação orçamentária

 

02.021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

 

13.392.1033.2223

REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DE APOIO AO TURISMO

 

3390.36.00.1993.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Fiscal

R$ 110.000,00

3390.39.00.1993.0000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Fiscal

R$: 53.258,96

Total Geral.

R$ 163.258,96

 

Art. 2º As despesas com o Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, terão como fonte de recursos o ingresso de transferências regulares e extraordinárias, como também a anulação de dotações já constituídas no orçamento vigente, a serem definidas por ocasião de sua abertura, através de Decreto próprio, no montante necessário a execução, até o limite autorizado, tudo em conformidade com os incisos I, II e III, § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64

 

Art. 3º As dotações constantes no crédito especial ora aprovados, estão devidamente previstas no Programa de ações do Plano Plurianual –PPA para o período de 2018 a 2021, como também na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o presente exercício financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPAL DE ALHANDRA, EM 28 DE OUTUBRO DE 2021.

 

MARCELO RODRIGUES

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
Código Identificador:CF88801E