ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1136/2013 DE 13 DE JUNHO DE 2013

DISPÕE SOBRE MEDIDA DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE SANGUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 34, Inciso IV da Lei Orgânica do Município, e pelos arts. 33, inciso XXVII e 155, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, faz saber que a Câmara Municipal de Sapé APROVOU e ele PROMULGA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica concedida a isenção ao pagamento da taxa para inscrição nos concursos públicos realizados na cidade de Sapé a todos os candidatos que comprovarem a regular doação de sangue nos Bancos de Sangue da Rede de Saúde Pública ou Privada;

Artigo 2º - Serão considerados doadores regulares de sangue aquelas pessoas que procedem à doação de sangue ao menos duas vezes nos doze meses anteriores à publicação do edital do concurso;

Parágrafo Único – O candidato deverá comprovar a qualidade de doador de sangue através da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser anexada ao requerimento de isenção, informando o número de doações e data;

Artigo 3º Será eliminado do concurso público o candidato que, não atendendo, à época de sua inscrição, tenha obtido os comprovantes de doação regular de sangue de que tratam o artigo 1º com emprego de fraude ou qualquer outro meio que evidencie má fé, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis;

Artigo 4º - A eliminação de que trata o artigo anterior:

Parágrafo Único - deverá ser precedida de procedimento em que se garanta ao candidato ampla defesa e contraditório;

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

CÂMARA MUNICIPAL DE SAPÉ, EM 13 DE JUNHO DE 2013.

 

LUIZ RIBEIRO LIMEIRA NETO

Presidente


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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