ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N. 561, DE 27 DE ABRIL DE 2026

LEI N. 561, DE 27 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial para os fins que especifica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ESTADO DA PARAÍBA, no

exercício das atribuições que lhe são outorgadas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado da Paraíba e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei, que fica sancionada:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no presente exercício financeiro, crédito especial ao orçamento vigente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), destinado à manutenção do auxílio financeiro destinado ao transporte de estudantes:

 

Código

Descrição Técnica

Valor

20.600

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

1500.1001

Recursos não vinculados de impostos – MDE

 

123611061.2182

Auxílio Financeiro para o Transporte de Estudantes

 

3390.49

Auxílio- Transporte

R$ 280.000,00

Valor Total

 

R$ 280.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito especial autorizado no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo igualmente autorizado a utilizar os recursos indicados nos incisos I, II, III e IV do

§ 1º do art. 43 da Lei Federal n. 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Domingos (PB), 27 de abril de 2026.

 

ADEILZA SOARES FREIRES

Chefe do Poder Executivo


Publicado por:
Ariane Laurentino Freires Canuto
Código Identificador:CFC24419