ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 741/2022
Dispõe sobre o Programa Ensino Integral – PEI para as escolas públicas que irão funcionar com jornada ampliada na rede municipal de Conceição.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO-PB, no uso de suas atribuições legais, em especiais o contido na Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, aprovou em 02/08/2022, e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Introdução
Art. 1º Esta Lei regulamenta o Programa Ensino Integral – PEI, ampliando gradativamente o tempo dos alunos nas escolas da rede de acordo com a Lei Municipal do PME Lei nº 543 de 16 de junho de 2015 para melhoria de desempenho e recomposição das aprendizagens dos alunos.
Art. 2º O PEI, irá viabilizar a educação no pós-pandemia, exigindo a ampliação da jornada escolar e a valorização e formação de professores, como também irá oferecer o Acompanhamento Pedagógico, Cultura, Artes, Esporte e Lazer aos alunos.
Art. 3º O programa além de usar algumas ampliações na jornada dos professores alfabetizadores também irá selecionar Mediadores e Facilitadores de Aprendizagem, nos moldes do extinto programa do governo federal Mais Educação,instituídopela Portaria Interministerial nº 17/2007 e regulamentado pelo Decreto 7.083/2010.
Art. 4º O pagamento será através de uma bolsa (ajuda de custo), onde o Mediador da Aprendizagem receberá uma bolsa no valor de R$ 400,00 (Quatrocentos Reais) mensais, por turma de acompanhamento pedagógico para escolas urbanas que implementarem carga horária de 15 (quinze) horas.
I – O pagamento será efetuado através de transferência.
II – Os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem deverá ter habilidade na área de atuação.
III – Deverá desenvolver seu trabalho durante cinco dias com os alunos e participar do momento de planejamento quinzenal.
IV - Para que o bolsista tenha acesso ao recebimento da bolsa é necessário o cumprimento de 15 horas/atividades semanais.
V - A bolsa terá duração de acordo com o calendário escolar letivo definido pelo Conselho Municipal, mediante termo de compromisso assinado pelo bolsista e a escola.
Seção II
Dos Objetivos
Art. 5º O PEI irá viabilizar a educação no pós-pandemia, exigindo a ampliação da jornada escolar e a valorização e formação de professores, como também irá oferecer o Acompanhamento Pedagógico, Cultura, Artes, Esporte e Lazer, incentivando o desenvolvimento Intelectual, físico e social, bem como a promoção de melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem.
Será responsável pelo programa as Escolas e a Secretaria de Educação;
II- Desenvolver atividades educacionais para recomposição da aprendizagem de letramento e matemática, atividades complementares tais como: música, teatro, dança, desenho, pintura, leitura, esporte, etc.
Parágrafo Único: Os Mediadores e facilitadores deste programa estarão subordinados a secretaria municipal de educação.
Seção III
Da Participação
Art. 6º Participarão os Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem que:
I – Sejam voluntários nas Escolas;
II – Assinar o termo de compromisso de voluntariado;
III – Tenhas disponibilidade de atuar 15 (quinze) horas semanais nas escolas
Seção IV
Da Não Geração de Vínculo Empregatício
Art. 7º Por se tratar de Programa será um Processo Seletivo Simplificado e mediante o pagamento de Bolsa Incentivo não gera vínculo empregatício com o município.
I – De acordo com o PEI da Secretaria da Educação, as atividades do programa devem ser desenvolvidas pelos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem selecionados a partir de critérios pré-estabelecidos, sendo considerado de natureza voluntária (nos termos da Lei Federal nº 9.608/1998 – Lei do Voluntariado).
II – Considera-se serviço voluntário, a atividade não remunerada, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
III – O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Capitulo II
Da Avaliação
Art. 8º A avaliação será realizada a cada 02 (dois) meses e será efetivada pelos Articuladores de cada escola participante. O Mediador e Facilitador da Aprendizagem que não atender os requisitos da Avaliação poderá ser dispensado.
Seção I
Documento de Regularidade
Art. 9º As atividades e frequência dos alunos serão registradas pelos Mediadores e Facilitadores da Aprendizagem, através da assinatura de fichas de frequência.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição-PB, 03 de agosto de 2022.
SAMUEL SOARES LAVOR DE LACERDA
Prefeito Constitucionbal
Publicado por:
Ilo Istênio Tavares Ramalho
Código Identificador:CFCBBCBE