ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE

CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 576/2012

Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, criado pela Lei n.º 11.977, de 07 de julho de 2009, nas condições definidas pelos normativos do Ministério das Cidades.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do Art. 167 do Regimento Interno e em consonância com o § 8º do Art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desenvolver as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais destinada ao atendimento dos administrados necessitados, implementadas por intermédia do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, para Municípios com até 50.000 habitantes, mediante Termo de Acordo e Compromisso a ser firmado com instituição financeira devidamente credenciada pelo Banco Central do Brasil e selecionada pela Secretaria Nacional de Habitação para operar o PMCMV.

 

Art. 2° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar aporte de contrapartida que poderá ser financeira, sob forma de recursos, bens ou serviços economicamente mensuráveis apontados no processo de produção de unidades habitacionais, bem como a transformação de imóveis ou direitos aos beneficiários do programa.

 

Art. 3° - O Poder Público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de ares pertencentes ao patrimônio público municipal, objetivando a construção de moradias em beneficio da população a ser beneficiada pelo PMCMV.

 

§ 1º - As áreas a serem utilizadas no PMCMV deverão fazer frente para a via pública existente, contar com a infra-estrutura necessária, de acordo com as posturas municipais.

§ 2º - Os lotes submetidos e desmembrados contêm are de 160m² que comporta a unidade habitacional do PMCMV e demais especificações, conforme determinação do Ministério das Cidades.

 

Art. 4° - Os projetos de habitação popular dentro do PMCMV serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver órgãos, secretarias e autarquias.

 

Parágrafo único - Poderão ser integradas ao projeto PMCMV outras entidades, mediante ajuste, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, o qual tem por finalidade a produção imediata de unidades habitacionais, regularizando-se sempre que possível, áreas invadidas e ocupações irregulares, propiciando o atendimento as famílias mais carentes do Município .

 

Art. 5° - O contrato do beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idosos ou pessoa portadora de deficiência física.

 

Parágrafo único - Somente poderão ingressar no PMCMV famílias residentes no município, após constatação da área social de que estas se enquadram nos critérios nacionais e municipais do Programa Minha Casa Minha Vida.

 

Art. 6° - As despesas decorrentes da execução da presente Medida Provisória correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário.

 

Art. 7º - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade, em 18 de Junho de 2012.

 

WELLINGTON DI KARLOS DE OLIVEIRA GOUVEIA RAMOS PEREIRA

Presidente


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Wellington di Karlos Gouveia Ramos Pereira
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