ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.025/2022 DE 09 DE JUNHO DE 2022

Dispõe sobre autorização para a abertura de Credito Especial no valor de R$ 240.971,06 (Duzentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e seis centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um credito especial no valor de R$ 240.971,06 (Duzentos e quarenta mil novecentos e setenta e um reais e seis centavos) no orçamento vigente, para atender objetivo não previsto no orçamento conforme especificado abaixo:

2.000 – PODER EXECUTIVO

20.500– SECRETARIA MUNIC. DA FAZENDA PUBLICA

09 – Previdência Social

271 – Previdência Básica

1000 – Encargos Especiais

1072 – Construção de Praças no Município

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações R$ 240.971,06

FR-17040000- Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural

 

TOTAL R$ 240.971,06

Art. 2º - Para ocorrer a cobertura de que trata o Artigo 1º deste decreto, utilizar-se-ão como fonte de recursos aquelas previstas na Lei 4.320/64:

I - Abrir os Créditos Suplementares necessários, utilizando como fonte de recursos as definidas no Parágrafo 1º. do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, Inciso II os provenientes do excesso de arrecadação.

Art. 3º - - A referida Lei segue as orientações contidas na Nota Técnica SEI nº 23290/2022/ME, da Secretaria Especial do Tesouro Nacional, Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 09 de junho de 2022.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna

 


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
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