ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 771/2023, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Legislação Federal e, em especial a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1 ̊. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do Exercício Financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 24.851,04 (Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quatro Centavos), destinados a ocorrer com despesas da função programática - 10.301.1007-2067 - Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem.

 

§1 ̊ - A classificação orçamentária e programática, bem como a criação da dotação para atender o objeto deste artigo, está evidenciada no Anexo I deste projeto de Lei.

 

Art. 2°. Para ocorrer às despesas orçamentárias com abertura do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos previstos no orçamento vigente, de acordo com o inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.

 

Art. 3°. Para custear as despesas com a abertura do crédito previsto no artigo 1º, o poder executivo poderá utilizar como fontes de recursos constantes no orçamento corrente, como também excesso de arrecadação por fonte de recursos.

 

Art. 4 ̊. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 06 de Setembro de 2023.

 

ANDRÉ LUIZ GOMES DE ARAUJO

Prefeito Constitucional

 

A N E X O I

 

LEI N ̊ 771/2023.

 

DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO A SER ACRESCIDA AO ORÇAMENTO MUNICIPAL, POR MEIO DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO POR ESTA LEI.

 

ASSISTENCIA FINANCEIRA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM

 

ÓRGÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.

 

Unidade: 2020 – SECRETARIA DE SAUDE.

 

SUPLEMENTAÇÃO

 

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA

 

DESCRIÇÃO

Função

10

SAUDE

Sub-função

301

ATENÇÃO BASICA

Programa

1007

Saúde de Qualidade para Todos

Ação

2067

Assistência Financeira para complementação do Piso da Enfermagem

Elemento de despesa

3.1.90.11.01

31.90.04.01

Vencimentos e Vantagens Fixas.

Contratação por Tempo Determinado

Fonte de Recursos

 

605

Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem

Valor Total

18.160,12

6.690,92

24.851,04

Vinte e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Quatro Centavos.


Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:D01F82AF