ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 469, DE 02 DE ABRIL DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 45.659,66 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) para atender contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

08.001

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

Função

15

Urbanismo

Sub-Função

451

Infra Estrutura urbana

Programa

0020

Urbanização e Infra Estrutura Básica Urbana e Rural

Ação de Governo

1020

Pavimentação de Ruas/Avenidas

Elemento Despesa

339093

Indenizações e Restituições

Valor R$

45.659,66

 

 

Total Geral do Crédito: ......... R$ 45.659,66 (Quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos).

 

Art. 2º. Para atendimento ao crédito aberto no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de Recursos:

 

1) Anulação de dotações vigentes no orçamento do exercício financeiro de 2020.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 02 de abril de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Augusto Santa Cruz Valadares
Código Identificador:D020BEFA