ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 464/2021.

LEI MUNICIPAL Nº 464/2021.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Junco do Seridó – PB.

Faz saber que o Poder Legislativo APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado seguinte Unidade Orçamentária, Ação e Dotação:

02.009

FUNDO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL

08.244.2000.2033

MANUT. DAS ATIV. DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1.001

Recursos Ordinários

3390.48

Outros Auxilios Finaceiros a Pessoas Físicas............R$ 30.000,00

02.010

SECRETAIRA DE INFRA ESTRUTURA

15.452.2000.2037

MANUT. DAS ATIV. DA SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

1.001

Recursos Ordinários

3390.32

Material para Distribuição Gratuíta................R$ 120.000,00

 

Art. 2º A abertura dos créditos dentro do limite autorizado pelo artigo anterior, será realizada tendo como fonte de recursos os definidos nos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando as despesas porventura realizadas antes da data de sua aprovação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó-PB, em 27 de agosto de 2021.

 

DR. PAULO NEIDE MELO FRAGOSO

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Maria Clara Barros de Farias Garcia
Código Identificador:D02F4CA2