ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.089/2025, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO MUNICÍPIO PARA COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PICUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE PICUÍ, Estado da Paraíba

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica implementado o Plano de Amortização, cujas alíquotas de contribuição, de responsabilidade dos órgãos, entidades e autarquias municipais, incidentes sobre a contribuição de remuneração dos servidores, a que se refere o art. 36 da Lei nº 1.264, de 31 de agosto der 2006, passam a ser aplicadas da seguinte forma:

 

ANO

ALÍQUOTA NORMAL

ALÍQUOTA SUPLEMENTAR

ALÍQUOTA TOTAL

2025

15,37%

10%

25,37%

2026

15,37%

10%

25,37%

2027

15,37%

10%

25,37%

2028

15,37%

10%

25,37%

2029 a 2046

15,37%

20%

35,37%

 

Art. 2° - Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

JOSÉ RANIERI SANTOS FERREIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
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