ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2026, DE 22 DE JANEIRO DE 2026
Define o valor do salário mínimo no Município de Mataraca (PB) para o exercício financeiro de 2026, autoriza sua atualização anual conforme decreto federal, e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica definido como valor do salário mínimo vigente no âmbito do Município de Mataraca (PB), para o exercício de 2026, o montante de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), em conformidade com o Decreto nº 12.797, publicado no Diário Oficial da União em 24 de dezembro de 2025.
Art. 2º Fica o Prefeito do Município de Mataraca autorizado a promover, por meio de decreto, a atualização anual do valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal, sempre que houver alteração do salário mínimo nacional fixada por decreto federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Mataraca, em 22 de janeiro de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:D0AFB3E0