ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.341/2020. SAPÉ, 02 DE JUNHO DE 2020.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a parcelar dívidas de qualquer natureza, tributária ou não, constituídas ou a constituir, inclusive os inscritos em dívidas ativa ou a ajuizar.
§1º. Para as dívidas de natureza tributária em razão dos fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2019.
§2º. Para as dívidas de natureza não tributária em razão dos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2019.
§3º. A inclusão dos débitos objeto de impugnação, recurso ou quaisquer outras ações no âmbito administrativo ou judicial fica condicionado à desistência expressa de forma irrevogável e irretratável de impugnação, recurso, embargos ou qualquer outra ação judicial, que tenha como objeto total ou parcialmente da divida a ser parcelada, renunciando o devedor a qualquer ao direito em que se funda o referido processo administrativo ou judicial.
§4º. A formalização do acordo implica no reconhecimento dos débitos nele incluídos.
Art. 2º - O parcelamento que se refere às dívidas tributárias descritas do artigo anterior poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses, não podendo o valor de a parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais).
Art. 3º - O parcelamento que se refere às dívidas não tributárias descritas no artigo primeiro poderá ser realizado em até 60 (sessenta) meses, não podendo o valor de a parcela ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Art. 4º - O débito tributário ou não, será parcelado no prazo e condições seguintes:
I – em parcela única, redução de 100% (cem por cento) de juros, multas e correção monetária;
II – entre 02 (duas) e 12 (doze) parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros, multas e correção monetária;
III – entre 13 (treze) e 24 (vinte e quatro) parcelas, com redução de 50% (cinquenta por cento) de juros, multa e correção monetária;
IV – entre 25 (vinte e cinco) e 36 (trinta e seis) parcelas, com redução de 30% (trinta por cento) de juros, multa e correção monetária;
V – entre 37 (trinta e sete) e 48 (quarenta e oito) parcelas, com redução de 20% (vinte por cento) de juros, multa e correção monetária;
VI – em até 49 (quarenta e nove) e 60 (sessenta) parcelas, com redução de 10% (dez por cento) de juros, multa e correção monetária;
Art. 5º. – A parcela a ser paga fora do vencimento será acrescida de juros e multa, nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município.
Art. 6º. – O atraso no pagamento de três parcelas, consecutivas ou não implica na rescisão e perda do parcelamento executado nos termos desta lei.
Art. 7º. – O parcelamento de que trata está Lei com os benefícios consignados, deve ser solicitado até do dia 30 de outubro de 2020.
Art. 8º. – Os parcelamentos realizados com base em REFIS anteriores, que estivessem adimplentes até 01 de março de 2020, poderão ser incluídos no presente REFIS, sem a inclusão de juros e multas, considerando a PANDEMIA do COVID-19.
Art. 9º. – Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Sapé, em 02 de junho de 2020.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:D0DAC623