ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA

SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA CONJUNTA

 

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 08.924.078/0001-04, com sede na Rua Major José Fernandes, nº 146, Centro, Uiraúna-PB, CEP 58915-000.

 

NOTIFICADAS: EQUIPSUL COMERCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS A SAUDE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 36.999.842/0001-46, com sede na Rua Ricalde Marques, nº 119, Jardim São Pedro, Porto Alegre-RS, CEP 91040-280; EQUIMED EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 38.408.899/0001-59, com sede na Rua Graça Aranha, nº 875, Barracão 01/Sala E, Vargem Grande, Pinhais-PR, CEP 83321-020; e B. D. R. COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 52.496.119/0001-09, com sede na Rua Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 88, Sala 4, Parque Industrial, Araçatuba-SP, CEP 16075-370.

 

A PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAÚNA-PB, por intermédio da presente, expede esta SEGUNDA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA às empresas acima qualificadas, cada qual no âmbito de seu respectivo ajuste, em razão da persistência do inadimplemento das ordens de compra emitidas no Pregão Eletrônico nº 00014/2025, vinculado ao Processo Administrativo nº 250610PE00014. O objeto destina-se à estruturação das Unidades Básicas de Saúde vinculadas ao Fundo Municipal de Saúde de Uiraúna-PB, conforme a Proposta nº 10435.066000/1240-03, junto ao Ministério da Saúde.

Permanecem pendentes: (i) no Contrato Administrativo nº 00197/2025-SDC, firmado com a EQUIPSUL, a Requisição de Compras nº 26525, de 05 de setembro de 2025, referente a 08 (oito) seladoras hospitalares com pedal, de 40 cm, para papel grau cirúrgico, no valor total de R$ 5.832,00; (ii) no Contrato Administrativo nº 00199/2025-SDC, firmado com a EQUIMED, a Requisição de Compras nº 29189, de 29 de dezembro de 2025, referente a 08 (oito) otoscópios recarregáveis com base carregadora de mesa LED e 01 (um) detector fetal de mesa, no valor total de R$ 7.597,00; e (iii) no Contrato Administrativo nº 00201/2025-SDC, firmado com a B. D. R., a Requisição de Compras nº 29184, de 29 de dezembro de 2025, referente a 01 (uma) balança antropométrica pediátrica digital de 15 kg e 01 (uma) balança digital adulta antropométrica de 200 kg, no valor total de R$ 1.580,00.

A Cláusula Décima, item 10.1, fixou prazo máximo de 20 (vinte) dias para a entrega, contado da emissão e da ciência da ordem de compra. O item 10.1.2 exigiu comunicação prévia e devidamente comprovada de eventual impossibilidade de fornecimento. Os itens 10.2, 13.1, 13.1.9 e 13.1.10, por sua vez, impõem a entrega em estrita conformidade com o ajuste, o cumprimento integral das obrigações e o atendimento às determinações regulares da fiscalização, da gestão contratual e da autoridade superior.

Em 29 de julho de 2026, as contratadas foram formalmente notificadas e receberam prazo adicional, final e improrrogável de 10 (dez) dias úteis para o cumprimento integral das respectivas ordens de compra. Encerrado o prazo aplicável a cada destinatária, nenhuma das três empresas realizou a entrega determinada, tampouco regularizou a mora contratual. A omissão, após advertência expressa, prolonga injustificadamente o inadimplemento e evidencia o desatendimento de determinação formal da Administração.

Diante disso, as empresas ficam NOTIFICADAS, EM CARÁTER FINAL, para que efetuem a ENTREGA INTEGRAL dos itens vinculados aos seus contratos e requisições no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias úteis, contado, individualmente, do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta segunda notificação. Não será admitido fracionamento, substituição ou alteração dos bens sem autorização prévia e expressa da Administração.

A entrega deverá ocorrer na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Poeta Francisco Evaristo, s/n, Bairro Retiro, CEP 58915-000, Uiraúna-PB, no horário das 7h às 11h e das 13h às 17h. As notas fiscais deverão ser emitidas separadamente em nome do Fundo Municipal de Saúde, CNPJ nº 10.435.066/0001-68, e acompanhadas das certidões de regularidade atualizadas e dos demais documentos exigidos para o recebimento e o pagamento.

No prazo de 2 (dois) dias úteis contado do recebimento, cada empresa deverá encaminhar resposta formal ao Município, confirmando o atendimento desta ordem e informando: a pessoa responsável pelo cumprimento; telefone e e-mail para contato; data certa da entrega; transportadora, quando houver; e documento comprobatório da expedição, tão logo disponível. Essa resposta não substitui a entrega nem suspende ou prorroga o prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Somente fato superveniente, excepcional e devidamente comprovado será submetido à análise da Administração. Alegações genéricas de dificuldade de estoque, logística, transporte ou fornecimento por terceiros, desacompanhadas de prova idônea de evento inevitável e alheio ao risco ordinário da atividade empresarial, não afastarão, por si sós, a mora. A simples apresentação de justificativa também não produzirá efeito suspensivo sem decisão expressa da autoridade competente.

ADVERTÊNCIA FINAL: o novo descumprimento, total ou parcial, ou a ausência de resposta no prazo assinalado ensejará, sem necessidade de nova notificação para cumprimento, o imediato encaminhamento dos fatos para instauração do competente processo administrativo de responsabilização, destinado à apuração de inexecução contratual, retardamento injustificado da entrega e desatendimento de determinação regular. Poderão ser aplicadas, conforme a gravidade apurada, as sanções previstas na Cláusula Décima Quarta e nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, inclusive multa contratual, considerada a previsão de elevação de 3% (três por cento) para 7% (sete por cento) em caso de reincidência, impedimento de licitar e contratar e, quando presentes os requisitos legais, declaração de inidoneidade.

Sem prejuízo das sanções, a Administração poderá avaliar a extinção unilateral dos contratos, nos termos dos arts. 137, incisos I e II, e 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021; adotar as providências necessárias à obtenção dos bens por outro meio; executar eventual garantia; reter créditos, quando existentes, até o limite das multas e dos prejuízos; cobrar perdas e danos e promover o ressarcimento integral ao erário, observados os requisitos legais e contratuais aplicáveis.

A presente medida constitui última oportunidade de adimplemento voluntário e não representa aplicação antecipada de penalidade. A definição de responsabilidade e de eventual sanção será realizada em processo próprio, com contraditório, ampla defesa e consideração da natureza e da gravidade da infração, das circunstâncias do caso e dos danos causados. Cada empresa responderá individualmente pelo seu contrato e pela respectiva ordem de compra, inexistindo solidariedade entre as notificadas. Determina-se o cumprimento integral e tempestivo desta segunda notificação.

 

Uiraúna-PB, 24 de agosto de 2026.

 

MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita Municipal de Uiraúna-PB 


Publicado por:
Francisca Jussara Alves Vieira
Código Identificador:D0E91D0D