ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 905, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

LEI Nº 905, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.

 

Dispõe sobre autorização legislativa para a realização de remanejamento, transferência e transposição de dotações orçamentarias constantes da Lei Orçamentaria Anual de 2021.

 

A Prefeita Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, e ainda de uma fonte de recurso para outra até o limite de 50% (Cinquenta por cento), do orçamento de acordo com o Art. 167, da Constituição Federal e Art. 66 da Lei 4.320/64.

Paragrafo Único. Para ocorrer à cobertura as suplementações utilizar-se-ão, como fonte de recursos a anulação de dotação.

Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como:

I - Transposição as realocações no âmbito dos programas de trabalho dentro do mesmo órgão compreendendo os projetos e ou atividades;

II - Remanejamento as realocações com destinação de recursos de um órgão para outro;

III - Transferência as realocações de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

Art. 3º - A autorização contida no caput do Art. 1º desta Lei permitirá ao Prefeito, respeitadas as normas constitucionais, sendo possível efetuar:

I. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias com a finalidade de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, utilizando como fonte de recursos o previsto no inciso III, do § 1º. do Art. 43 da Lei nº 4.320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos reestruturados;

II. Remanejamento e suplementação de dotações orçamentárias em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra;

III. Transferência de dotações, por decreto e resolução, respectivamente, às dotações atribuídas ao Executivo e ao Legislativo;

IV. Transposição de recursos de uma unidade orçamentária para outra, ou de uma categoria de programação para outra.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 04 de Janeiro de 2021.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna- PB, em 12 de fevereiro de 2021.


MARIA SULENE DANTAS SARMENTO

Prefeita


Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:D13A5C59