ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 503/2025 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 436/2022 E 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 503/2025, DE 22 DE JANEIRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, ALTERA O ANEXO II DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 436/2022 e 453/2023, CONFORME ABAIXO ESPECIFICADO E DÁ PROVIDENCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTE HOREBE, ESTADO DE PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera oAnexo IIdas Leis Municipais nº 436/2022 e Lei nº 453/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO II – QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

PLANO DE CARGOS, CARREIRA E SALÁRIOS

GRUPO ADMINISTRATIVO COMISSIONADO – G.A.C

 

Nomenclatura

Nº Vagas

Perspectiva de Provimento

Vencimentos R$

Gratificações

Secretário Geral

01

Livre Provimento

1.700,00

70%

Assessor Parlamentar

08

Livre Provimento

1.700,00

70%

Chefe de Gabinete

01

Livre Provimento

1.700,00

70%

Tesoureiro

01

Livre Provimento

1.700,00

70%

 

Art. 2º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2025.

 

Gabinete da Prefeita Constitucional de Monte Horebe/PB, em 22 de janeiro de 2025.

 

MILENA KAREN TAVARES NOGUEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:D1408F9E