ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 1108 DE 19 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE PREVÊ O PROGRAMA “DIREITO NA ESCOLA” EM PARCERIA GRATUITA COM À DEFENSORIA PÚBLICA MUNICIPAL, PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO JUNTO AS ESCOLAS DO MUNICIPIO DE UIRAÚNA-PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO INTERINO DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- As escolas municipais de Uiraúna-PB passam a contar com o Programa “Direito na Escola”, com palestras / aulas esporádicas de Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo, a ser oferecido em parceria gratuita com à Defensoria Pública Municipal e Procuradoria Jurídica do Município, podendo realizar convênio com a OAB -PB Subseção Sousa-PB.
§ 1º - As palestras / aulas sobre os temas de “Noções de Direito”, “Cidadania” e “Empreendedorismo” serão implantadas como atividades complementares nas Escolas Municipais, incluindo as turmas de EJA – Educação de Jovens Adultos.
§ 2º - As palestras / aulas a serem ministradas deverão ser previamente agendadas entre a direção das escolas municipais e a Defensoria Pública Municipal e Procuradoria Jurídica do Município.
§ 3º - A carga horária das palestras / aulas será preferencialmente, de 01 (uma) hora aula semanal com cada grupo de alunos do ensino fundamental, observando os conteúdos programáticos e as determinações do MEC.
Art. 2º- O profissional que lecionará o tema “Noções de Direito, Cidadania e Empreendedorismo” deverá ser Advogado devidamente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;
§ 1º - Preferencialmente, as palestras / aulas relacionadas aos temas do caput terão como conteúdo mínimo:
I – Direitos e Garantias Fundamentais;
II – Os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil;
III – Noções de Direito Civil, Direito Penal, Direito Constitucional, Direito Ambiental, Direito do Consumidor, Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Previdenciário e Direito Eleitoral, e etc;
Art. 3º- - É vedado ao profissional a que se refere o art. 2º promover ou induzir qualquer tipo de manifestação de apreço ou desapreço a pessoa, grupo, partido político ou ideologia no exercício de sua atividade.
Art. 4° - O Programa será oferecido de forma gratuita e sem vínculo contratual ou empregatício entre Município e o advogado palestrante, que atuará sempre voluntariamente.
Art. 5° - Fica autorizada a celebração de contrato, convênio ou parcerias com empresas, fundações públicas ou privadas ou organizações da sociedade civil que desenvolvam atividade relacionada com os temas desta lei.
Art. 6° - Esta lei será regulamentada, no que couber, em até 180 (cento e oitenta) dias da data da sua publicação.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação e Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Uiraúna-PB, em 19 de maio de 2023.
MARLON ARTHUR MOREIRA BASTOS
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Wenya Sarmento Sobrinho
Código Identificador:D1606222