ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE
Câmara Municipal de São Mamede
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE
TERMO ADITIVO
TERMO ADITIVO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE E A EMPRESA AUTO POSTO BUZINÃO - LTDA.
Pelo presente instrumento, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MAMEDE, Estado da Paraíba, situada na Rua Major Felipe Nery Cabral, nº 25, Bairro Centro, São Mamede - PB, CEP: 58.625-000, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.983.996/0001-19, representada neste ato por seu Presidente, o Sr. KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR, portador do RG nº 5.184.595 SESDS-PB e CPF nº 012.524.424-08,
residente e domiciliado na Rua Misael de Oliveira Neto, nº 30, Bairro Jardim Planalto, São Mamede - PB, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e do outro lado a empresa AUTO POSTO BUZINÃO - LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 11.182.551/0001-30, com sede na Rua Januncio Nobrega, nº 50, Bairro Centro, São Mamede – PB, CEP: 58.625-000, representada neste ato pelo Sr. ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS, portador do RG nº 1.783.584 SSP/PB e CPF nº 917.895.404-53, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si justo e avençado celebrar o presente PRIMEIRO TERMO ADITIVO, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se na alínea "d" do inciso II do art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no disposto no final da Cláusula Quarta e Cláusula Décima do Contrato Original nº 05/2026, objetivando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
O objeto deste Termo Aditivo é o reequilíbrio econômico-financeiro (recomposição de preços) do Contrato nº 05/2026, em razão do comprovado aumento extraordinário e imprevisível no custo de aquisição do combustível (Gasolina Comum) suportado pela CONTRATADA.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA JUSTIFICATIVA E MEMÓRIA DE CÁLCULO
Conforme documentação comprobatória e notas fiscais apresentadas nos autos do processo administrativo correspondente, constatou-se a variação extraordinária no preço de aquisição da gasolina comum junto às distribuidoras:
CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO E TOTAL
Em razão do reequilíbrio ora pactuado, a tabela constante da Cláusula Segunda do Contrato nº 05/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
|
ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
UND. |
P. UNIT. ANTERIOR |
NOVO P. UNIT. |
NOVO VALOR TOTAL |
|
01 |
GASOLINA COMUM |
3.000 |
LITRO |
R$ 6,62 |
R$ 6,90 |
R$ 20.700,00 |
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor global do Contrato nº 05/2026 passa de R$ 19.860,00 (dezenove mil, oitocentos e sessenta reais) para R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais), representando um acréscimo total de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais).
CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes deste aditamento correrão por conta da mesma dotação orçamentária constante do contrato original:
DOTAÇÃO: 01.010 CÂMARA MUNICIPAL - 01 031 2001 2001 Manutenção das Atividades da Câmara Municipal;
ELEMENTO DE DESPESA: 33.30.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA SEXTA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 05/2026 que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo instrumentadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
São Mamede - PB, 22 de julho de 2026.
Câmara Municipal De São Mamede
KIVAL PEREIRA DE MEDEIROS JÚNIOR
Presidente Da Câmara - Contratante
Auto Posto Buzinão - LTDA
CNPJ nº 11.182.551/0001-30
ADRIANO LUCENA DE MEDEIROS –
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF
Publicado por:
Paulo Cesar de Medeiros
Código Identificador:D170D28C