ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 550/2024

“FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE AREIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE AREIAL, ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1ºFicam fixados os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários deste Município, conforme valor abaixo:

I – PREFEITO – R$ 15.513,90 (quinze mil, quinhentos e treze reais e noventa centavos).

 

II – VICE-PREFEITO – R$ 8.532,64 (oito mil, quinhentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos).

 

III – SECRETÁRIOS – R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

 

IV – SECRETÁRIO EXECUTIVO – R$ 2.719,09 (dois mil, setecentos e dezenove reais e nove centavos).

 

Art. 2ºOs Subsídios fixados nesta Lei, somente poderão ser alterados através de Lei específica, conforme o que determina a Constituição Federal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2025.

 

Art. 4ºFicam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Areial- PB, 08 de julho de 2024.

 

ADELSON GONÇALVES BENJAMIN

Prefeito Constitucional de Areial

 


Publicado por:
Rodrigo Gonçalves Guimaraes Fonseca
Código Identificador:D178F996