ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.447, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010 (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL, ESTADO DA PARAÍBA, DESAFETAR ÁREA PÚBLICA PARA DOAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 23, inciso II, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, autorizada a desafetar imóvel público localizado em terreno destinado a área verde com 1.091,7m², correspondendo a 40,80 m de frente por 29,02 metros de fundo, 30,00 m de extensão no lado norte, e 32,48, no lado sul.
Parágrafo único. O terreno de que trata o caput deste artigo, limita-se ao Oeste com a rua Francisco das Chagas Werton; ao Leste com o restante do terreno destinado a área verde; ao lado Norte, com a rua José Rufino e ao lado Sul, com o canal que desce pela rua Miguel Alves da Silva.
Art. 2º O terreno desafetado por esta Lei, é destinado a doação ao Ministério Público.Estadual, para construção de sua sede nesta cidade.
Parágrafo único. A não utilização pelo Ministério Público do terreno doado, no prazo de 03 (três) anos, implica na reversão do mesmo ao patrimônio público do município.
Art. 3º Ficam revogadas as Leis nº 1.258/2005, de 13 de dezembro de 2005 e 1.281/2006 de 23 de agosto de 2006.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Constitucional em Exercício do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 22 de setembro de 2010.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:D199E4B6