ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CONDADO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Licitação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CONDADO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições conferida pela Lei Orgânica do Município e Lei nº 14.133/21.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDO que a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar o servidor abaixo para atuar como Agente de Contratação no procedimento regido pela Lei nº 14.133/2021:
I- Francisca Lidiane Alves da Silva, matrícula 000242, ocupante do cargo de Agente de Limpeza Urbana.
II - Marcilio Jorge Batista de Lacerda, matrícula 368, ocupante do Cargo de Agente Administrativo.
Parágrafo único. O agente de contratação designado será responsável, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas de licitações.
Art. 2º Designar os Agentes de Contratação acima nomeados Marcilio Jorge Batista de Lacerda e Francisca Lidiane Alves da Silva, para atuarem como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3º Designar os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares:
I - Francisca Lidiane Alves da Silva, matrícula 000242, ocupante do cargo de Agente de Limpeza Urbana.
II - Marcilio Jorge Batista de Lacerda, matrícula 368, ocupante do Cargo de Agente Administrativo.
III - Kalliany Michelle Leite dos Santos, matrícula 000085, ocupante do cargo de Agente Administrativo.
Art. 4º Designar a servidora Maria do Socorro Alves de Sá, matrícula n° 000328, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, para membro suplente da Comissão Permanente de Contratação.
Art. 5º Designar como membros da equipe de apoio ao Agente de Contratação:
I - Kalliany Michelle Leite dos Santos, matrícula 000085, ocupante do cargo de Agente Administrativo.
II - Marcilio Jorge Batista de Lacerda, matrícula 368, ocupante do Cargo de Agente Administrativo.
Art. 6ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revoguem.
Art. 7ºAs designações constantes desta portaria não modificam e nem revogam as Portarias nº 07/2023 (Pregoeiro e equipe de apoio) e nº 044/2021 (Comissão Permanente de Licitação), haja vista tratar-se de designações para atuação em procedimentos de contratações previstos na Lei 8.666/93.
Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Condado-PB, 18 de janeiro de 2024.
MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
Código Identificador:D1B23D90