ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE IBIARA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Apostilamento para inclusão de Dotação Orçamentária do Termo do Contrato n° 00206/2025
CONTRATANTE: A Prefeitura Municipal de Ibiara - PB, pessoa de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 08.943.268/0001-79, neste ato representado pela sua Prefeita, a Srª. Lucineide Vieira Pereira, portadora da Cédula de Identidade n° 2492382, emitida pela SSDS-PB, inscrita no CPF n° 043.558784-65, brasileira, casada, residente e domiciliado na Rua Leonan Rodrigues, SN, Centro, na Cidade de Ibiara - PB, doravante denominado simplesmente como CONTRATANTE.
CONTRATADA: A empresa PAULO CEZAR DIAS DOS SANTOS - AV PRESIDENTE EPITACIO
PESSOA, 120 - CENTRO - CACIMBA DE DENTRO - PB, CNPJ nº 54.900.067/0001-01, neste ato representado por Paulo Cezar Dias dos Santos, Brasileiro, CPF nº 220.501.308-48, Carteira de Identidade nº 2620342 SSP/PB, doravante simplesmente CONTRATADO
INSTRUMENTO VINCULANTE: DISPENSA DE LICITAÇÃO
OBJETIVO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ATRAVÉS DE 02 (DOIS) CARROS PIPA, PARA ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA POPULAÇÃO ATINGIDA PELA ESTIAGEM, CONFORME CONVÊNIO ESTADUAL Nº 0032/2025 ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS HIDRICOS – SEIRH, ATRAVÉS DA DIRETORIA EXECUTIVA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIARA, EM CONFORMIDADE COM O DECRETO ESTADUAL Nº 33.844 DE 03 DE MAIO DE 2013, LEI Nº 14.133/2021, POR MEIO DE VERBA ESTADUAL, CONFORME PLANO DE TRABALHO.
FUNDAMENTO: Com base no art. 136, IV da Lei Federal n° 14.133/2021, realiza-se o presente Apostilamento, cujo objetivo é a alteração do disposto na Cláusula Quintas – DA DOTAÇÃO, prevista no instrumento inicial, modificando para inclusão da nova dotação orçamentária, conforme o orçamento fiscal vigente:
09.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE
1014 DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO
2066 ABASTECIMENTO DE ÁGUA
3390.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
99 99 APLICAÇÃO GERAL
1.701.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CONTRATANTE DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento. E, por estarem assim justas e acertadas as partes, assina a CONTRATANTE o presente Termo de Apostilamento que devorante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas abaixo.
Ibiara – PB, 22 de Janeiro de 2026.
LUCINEIDE VIEIRA PEREIRA
Prefeita Municipal de Ibiara.
Publicado por:
Leticia Hellen Marques Rodrigues
Código Identificador:D1C388CC