ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 630 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ANEXO IV, FOLHA 004
LEI Nº 630 de 27 de dezembro de 2012.
Altera dispositivos da Lei nº 487/2004 ("Dá Estruturação Administrativa ao Poder Executivo Municipal”) e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O item “4” do inciso II do art. 2º e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10º do art. 13 da Lei 487, de 19 de novembro de 2004, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 2º - ...................................... .
I - .................................................. .
II - ................................................. .
...........................................................
4 – Procuradorias Jurídicas do Município – PJM, em número de 03 (três) dirigidas por seus advogados procuradores;
...........................................................”
“Art. 13 - .......................................... :
§ 1º – Da Chefia de Gabinete do Prefeito:
I - A representação política e social do Prefeito e as relações públicas internas e externas;
II - A direção do Cerimonial Municipal;
III - A assistência ao Chefe do Executivo em suas relações com os munícipes, Entidades da Sociedade Civil Organizada e com os Órgãos da Administração Municipal;
IV - A preparação e encaminhamento do expediente a ser despachado pelo Prefeito;
V - Assessoria de Comunicação Social;
VI - Assessoria ao funcionamento dos Conselhos Municipais;
VII - Coordenação das atividades políticas da administração em geral;
VIII - Supervisionar atividades de promoção e realização de eventos turísticos;
IX - Acompanhar a execução dos convênios de cooperação;
X - Divulgar assuntos de interesse do Município;
XI - Desempenhar outras atividades afins.”
“§ 2.º - Da Secretaria da Administração e Coordenação:
I - A preparação, em conjunto com as Secretarias de Finanças, Planejamento e Infraestrutura, da programação financeira do Município;
II - A coordenação do processo de elaboração e execução do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Secretaria de Secretaria de Planejamento, Infraestrutura do município;
III - O rateio de recursos disponíveis, em atendimento às determinações prioritárias do Executivo e o acompanhamento da efetiva execução da Programação Financeira de Desembolso, em articulação com a Secretaria de Finanças e com Secretaria de Planejamento, Infraestrutura;
IV - A coordenação do Sistema Informática do Município;
V - O recrutamento, a seleção, o treinamento, os registros e controle funcionais e outras atividades relacionadas a pessoal do Município;
VI - A administração dos planos de classificações de cargos e carreiras;
VII - O encaminhamento dos servidores municipais à inspeção de saúde no IPASB e Secretaria de Saúde para efeito de admissão, licença ou outros fins legais;
VIII - A aplicação, orientação e fiscalização dos dispositivos legais concernentes à Política de Recursos Humanos do Município;
IX - A formulação de políticas de pessoal referentes à saúde, ao lazer e outras decorrentes de dispositivos legais;
X - As atividades referentes à padronização, aquisição, guarda e distribuição de materiais;
XI - O tombamento, o registro, o inventário, a proteção e a conservação dos bens móveis e imóveis e patrimoniais;
XII- Acompanhamento e controle do Departamento de Segurança no Trabalho;
XIII- Conservação dos arquivos e Documentos Públicos;
XIV - Acompanhamento e controle das Folhas de Pagamentos dos servidores municipais;
XV - Acompanhamento e dos setores de documentações públicas: Carteira de Trabalho e Documentos de Identificação;
XVI - Acompanhamento e controle do Almoxarifado Central, do patrimônio municipal, controlando a informatização dos bens móveis e imóveis e materiais;
XVII - O recebimento, a distribuição, o controle do andamento, a impressão gráfica, a reprodução e arquivamentos de documentos da Prefeitura;
XVIII - A administração e conservação dos prédios municipais em que funcionam os órgãos do Município;
IX - O assessoramento aos demais órgãos quanto a assuntos de sua competência;
XX - A guarda, conservação e manutenção dos veículos e equipamentos pesados do município;
XXI - O acompanhamento da tramitação dos Projetos de Lei de interesse do Poder Executivo na Câmara Municipal;
XXII - A Presidência e Coordenação de Política de Pessoal;
XXIII - Supervisionar atividades de auditorias especiais e de controle das despesas públicas;
XXIV - Promover a execução de programas e campanhas educativas que visem a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos e rurais em parceria com as Secretarias de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
XXV - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes à praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de resíduos sólidos urbanos e rurais em parceria com as Secretarias de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial e Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
XXVI - Operacionalizar o lixão e/ou aterro sanitário do Município em parceria com a Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial, juntamente com a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
XXVII - Desempenho de outras atividades afins.”
“§ 3º - ...........
IX - Elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário, nos mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras;
X - Representar ao Prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;
XI - Propor ao Prefeito, aos Secretários do Município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização da legislação e da jurisprudência administrativa, tanto na Administração Direta como na Indireta e Fundacional;
XII - Exercer as funções de consultoria jurídica do Executivo e dos órgãos da Administração Direta do Município;
XIII - Examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, bem como de parcelamento para execução de obras ou serviços, de acordo com o previsto em lei;
XIV - Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e fundacional, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis;
XV - Requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais;
XVI - Celebrar convênios com órgãos semelhantes dos demais Municípios que tenham por objetivo a troca de informações e o exercício de atividades de interesse comum, bem como o aperfeiçoamento e a especialização dos Procuradores do Município;
XVII - Avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município, inclusive autárquica e fundacional;
XVIII - Propor medidas de caráter jurídico que visem a proteger o patrimônio do município ou aperfeiçoar as práticas administrativas;
XIX - Sugerir ao Prefeito e recomendar aos Secretários do Municípío a adoção de providências necessárias à boa aplicação das leis vigentes;
XX - Desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Prefeito Municipal;
XXI - Transmitir aos Secretários do Município e a outras autoridades, diretrizes de teor jurídico, emanadas do Prefeito Municipal;
XXII - Cooperar na formação de proposições de caráter normativo.
“§ 3.º-A - Os pronunciamentos da Advocacia Geral do Município, nos processos submetidos a seu exame e parecer, esgotam a apreciação da matéria no âmbito administrativo municipal deles só podendo discordar o Chefe do Poder Executivo.
“§ 3.º-B - A Advocacia Geral do Município compreende:
I - Órgãos de direção superior:
a) O Advogado Geral do Município
b) Advogado Geral Adjunto.
II - Órgãos de execução e assessoramento:
b) A Procuradoria Judicial do Município; e
b) Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município.
“§ 3.º-C- Da Procuradoria Judicial do Município - Compete a Procuradoria Judicial do Município:
I - Representar judicial e extra judicialmente o Município, em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, e da Fazenda Pública, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente, salvo nos feitos de competência de outros órgãos da Advocacia Geral do Município;
II - Promover ações do Município contra a União, Estados ou Municípios, bem assim, contra quaisquer de suas respectivas entidades da Administração Indireta e Fundacional e de defendê-lo nas que lhe forem movidas, bem como promover ações regressivas contra servidores;
III - Preparar informações e acompanhar processos de mandados de segurança em que o Prefeito, os Secretários do Município e demais autoridades de idêntico nível hierárquico da Administração Centralizada forem apontadas como autoridades coatoras, ressalvados as hipóteses de competência da Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município.
“§ 3.º-D - Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município - Compete à Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município:
I - Promover a arrecadação judicial da dívida ativa Município, de qualquer natureza tributária ou não;
II - Representar a Fazenda Pública Municipal nos processos de inventário, arrolamento, partilha e arrecadação de bens ausentes e de herança jacente;
III - Defender os interesses da Fazenda Municipal nos mandados de Segurança relativos à matéria fiscal;
IV - Emitir pareceres sobre material fiscal;
V - Representar a Fazenda Municipal em processos ou ações que versem matéria financeira, relacionada com a arrecadação tributária;
VI - Realizar trabalhos relacionados com o estudo e a divulgação da legislação fiscal e tributária;
VII - Examinar as ordens e sentenças judiciárias cujo cumprimento dependa de iniciativa do Secretário de Finanças do Município;
VIII - Promover a defesa e proteção, em juízo ou fora dele, em qualquer instância, dos bens públicos municipais de uso comum do povo e dos bens públicos municipais destinados a uso especial;
IX - Organizar e acompanhar, devidamente autorizada, os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
X - Funcionar, judicial ou extrajudicialmente, em casos de locação, arrendamento, enfiteuse e/ou compra a venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XI - Dar parecer em processos administrativos sobre assuntos de interesse patrimonial do Município;
XII - Manifestar-se nos processos que envolvam matéria relacionada com a defesa do meio-ambiente;
XIII - Acompanhar os processos jurídicos de usucapião para os quais o Município seja citado;
XIV - Elaborar minutas de contratos;
XV - Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança relativos à matéria patrimonial;
XVI - Executar outras atividades correlatas.
“§ 3.º-E - Até que venha a ser efetivada a completa estruturação e funcionamento da Procuradoria Judicial e da Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município, o Advogado Geral do Município poderá ser auxiliado por um Advogado Assistente, nomeado em comissão pelo Prefeito Municipal, dentre advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada, com pelo menos 03(três) anos de comprovada prática forense, nas áreas a que aludem os §§ 3.º C e D desta lei, com comissão equivalente a oitenta por cento do subsídio do Advogado Geral do Município, cabendo ao mesmo:
I - Assessorar o Advogado Geral do Município no exercício de suas funções;
II - Elaborar pareceres jurídicos, peças processuais e minutas, bem como realizar estudos e pesquisas de interesse do órgão, quando para isso designado pelo Advogado Geral;
III – Colaborar com a Procuradoria Judicial do Município e com a Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município, quando designado para tal.
“§ 4.º - Da Secretaria de Planejamento e Infraestrutura:
I - Articulação e acompanhamento dos programas de Governo Municipal;
II - Coordenação da geração e tratamento das informações advindas do Governo Municipal, ou de seu interesse, através de reestruturação dos dados e sistemas objetivando a integração e constituindo uma base de dados e sistemas, objetivando a integração e constituindo uma base de dados para a Prefeitura;
III - A atualização dos dados estatísticos sobre o Município e preparação de indicadores relativos às necessidades básicas das zonas rurais e urbanas;
IV - Elaboração do Plano Diretor, nos seus aspectos físicos, econômicos, social e institucional;
V - A preparação, em conjunto com as Secretarias de Finanças e de Administração, da programação financeira do Município;
VI - O rateio de recursos disponíveis, em atendimento às determinações prioritárias do Executivo e o acompanhamento da efetiva execução da Programação Financeira de Desembolso, em articulação com a Secretaria de Finanças;
VII - Coordenação da base Cartográfica do Município, objetivando uma arquitetura de dados que possibilite o compartilhamento das informações, através de um Cadastro Técnico Municipal - CTM;
VIII – A coordenação de desenvolvimento urbano do município, observando os critérios de obras e postura e controle imobiliário;
VIII – A coordenação da engenharia e arquitetura do município;
IX - A proposição das normas referentes à expansão urbana, sistema viário, zoneamento, loteamento e outros assuntos referentes ao uso do solo, bem como das normas referentes à estética urbana e a preservação do meio ambiente;
X - Implementação de uma Política Municipal, incentivadora do Turismo Urbano e Rural em prazo razoável;
XI – Desempenho de outras atividades afins.”
“§ 6.º - Da Secretaria Municipal de Educação:
I - A elaboração e execução do Plano Municipal de Educação, em articulação com a Secretaria da Administração e Coordenação, e os órgãos Municipais, Estaduais e Federais de Educação;
II - Instalação, manutenção e administração de estabelecimento municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação de natureza especial, artística e profissional;
III - A fixação de normas para organização escolar didático pedagógico e disciplinar dos estabelecimentos municipais de ensino, obedecendo a Legislação Vigente;
IV - A elaboração e supervisão do currículo dos estabelecimentos municipais de ensino, de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Estadual e Municipal de Educação;
V - O treinamento e atualização de professores em articulação com as demais Secretarias do Município.
VI - Fazer cumprir as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Educação, sugerindo as adequações necessárias de acordo com as peculiaridades do Município;
VII - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades relativas a administração da Rede Educacional do Município;
VIII - Apoiar as atividades culturais, artísticas, científicas, desportivas e recreativas no âmbito do Município;
IX - Promover convênios com estabelecimentos particulares de ensino da cidade, subvencionados pela municipalidade;
X - Emitir certificados de cursos promovidos dentro de sua área de competência;
XI - Promover ação conjunta com a Rede Estadual e Federal de Ensino, objetivando a melhoria qualitativa do ensino do município;
XII - Gerir e acompanhar, através do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados, vinculados a referida Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.”
“§ 7.º - Da Secretaria de Saúde do Município:
I - Coordenar e executar programas, projetos e atividades visando promover o atendimento integral à saúde da população do Município, como gestora municipal do Sistema Único de Saúde – SUS;
II - Planejar e coordenar, nos níveis ambulatorial e hospitalar, as atividades de atenção à saúde, médicas e odontológicas, de controle de zoonoses, de vigilância epidemiológica e de fiscalização, bem como de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador,
III - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde;
IV - Gerir o Fundo Municipal de Saúde, estabelecendo políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
V - Coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras;
VI - Verificação do cumprimento das posturas atribuída ao poder de fiscalização da higiene pública;
VII - Realizações das ações pertinentes ao desenvolvimento da educação sanitária e serviços sociais de saúde;
VIII - Gerenciamento do Sistema Único de Saúde;
IX - Coordenar e estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
X - Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no plano municipal de saúde;
XI - Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde;
XII - Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes à empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
XIII - Manter, em coordenação como setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
XIV - Encaminhar à contabilidade geral do município:
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos;
c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
XV - Preparar os relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para serem submetidas ao Conselho Municipal de Saúde;
XVI - Providenciar, junto à contabilidade geral do município, as demonstrações que indiquem a situação econômico-financeira geral do Fundo Municipal de Saúde;
XVII - Apresentar, ao Conselho Municipal de Saúde, a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Saúde detectada nas demonstrações mencionadas;
XVIII - Manter os controles necessários sobre convênios, ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
XIX - Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de saúde;
XX - Encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede municipal de saúde;
XXI - Ratificar, expressamente, mediante crivo, toda e qualquer autorização de despesa a ser realizada pelo Fundo Municipal de Saúde;
XXII - Fiscalizar as ações de todos os servidores lotados da Secretaria de Saúde do Município Saúde, bem como determinar a correção de qualquer irregularidade detectada e se necessário ordenar a instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar;
XXIII - Exercer, através do(a) Secretário(a) de Saúde do Município, o poder hierárquico sobre todos os servidores lotados no quadro de pessoal da Saúde municipal, salvo nos casos que são da competência da Secretaria da Administração e Coordenação.
XXIV - O desempenho de outras atividades afins.”
“§ 7.º A - Fica instituída, no âmbito da Secretaria de Saúde Municipal, a Assessoria de Controle Interno da Saúde composta por dois Assessores de Controle Interno da Saúde, nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal, com as seguintes atribuições:
I - Otimizar os resultados da organização, necessitando para tanto exercer o controle sobre a gestão econômica da Secretaria de Saúde;
II - Fazer com que os órgão da saúde mantenham a interligação na busca dos objetivos comuns, que são os resultados;
III - Formular e recomendar normas para o Departamento de Contabilidade, fazendo com que as políticas traçadas sejam claramente compreendidas;
IV - Auxiliar o Secretário, Gerentes, Coordenadores e Diretores na formulação da política de organização e controle, além de recomendar à autoridade superior as modificações necessárias;
V - Acompanhar o desenvolvimento e implantação de procedimentos para a coordenação e preparação dos orçamentos da Secretaria de Saúde;
VI - Acompanhar a regular emissão dos relatórios baseados nos resultados das operações, em confronto como os orçamentos aprovados;
VII - Promover o aperfeiçoamento constante dos relatórios financeiros, a fim de realçar os fatores significativos e desse modo ampliar os conhecimentos relacionados com o controle e a capacidade para sua execução;
VIII - Cumprir as formalidades relatoriais e os prazos previstos em lei;
IX - Fiscalização da execução dos serviços e obras públicas executados pela Secretaria de Saúde, inclusive solicitando técnicos, como engenheiros, arquitetos, topógrafos, e outros, para auxiliá-lo, podendo inclusive emitir relatório e parecer sobre o desenvolvimento da execução, que será dado conhecimento a(o) Prefeito(a) Municipal e a(o) Secretário(a) de saúde do Município;
X - Lidar com os aspectos da gestão econômica, exercendo sua função em todas as fases do processo de gestão, planejamento, execução e controle, além de exerce a função de um órgão de linha e de trabalho em conjunto staff ao mesmo tempo, pois são responsabilidades do Assessor de Controle Interno da Saúde:
a) Manter o(a) Prefeito(a) Municipal e o(a) Secretário(a) de saúde do Município informado(a) sobre as principais atividades e planos da organização, através de reuniões periódicas;
b) Rever os programas importantes com o(a) Prefeito(a) Municipal, dando sugestão na linha da política geral da organização, bem como mantê-lo(a) informado sobre os principais acontecimentos, através de relatórios periódicos e outros meios apropriados;
c) Recomendar as modificações que se façam necessárias na política contábil da Secretaria de Saúde;
d) Cooperar com o Administrador para assegurar a existência de controles contábeis e financeiros adequados;
e) Manter o(a) Secretário(a) de Saúde, Gerentes, Coordenadores e Diretores informados sobre todos os planos e programas importantes;
f) Obter informação para a formulação dos planos para as atividades da Secretaria;
g) Prestar informações aos órgãos competentes sempre que solicitado.”
“§ 8.º - Da Secretaria do Trabalho e Ação Social:
I - Coordenação, acompanhamento e desenvolvimento de ações integradas que proporcionem à pessoa humana a superação de situações impeditivas para uma vida digna e justa, através da implementação da política de ação social;
II - Adoção de medidas que promovam o atendimento das demandas por trabalho junto às entidades de classes e demais órgãos do Município e do Estado;
III - Promover estudos, pesquisas, levantamentos, avaliações e análises técnicas pertinentes a ação social e ao trabalho;
IV - Fomentar a implantação de serviços comunitários em parceria com órgãos setoriais e organizações representativas;
V - Propor, coordenar, acompanhar e avaliar a política de assistência social ao idoso, do portador de deficiência, da família, dentre outras em consonância com a política Estadual e Federal, conforme Lei Orgânica de Assistência Social nº 8.742/93;
VI - Incentivar e apoiar a criação de entidades voltadas para a assistência Social;
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar os programas e projetos voltados a geração de emprego e rendas, educação profissional, intermediação de mão-de-obra e relações de trabalho, em parceria com outros órgãos de forma a assegurar a consolidação de uma política de trabalho;
VIII – Gerir e coordenar programas implantados, criados e vinculados a referida Secretaria, visando estabelecer políticas de aplicação dos recursos em conjunto com os Conselhos Municipais, após a fixação de critérios e deliberações dos mesmos;
IX – Exercer a fiscalização da aplicação dos recursos municipais destinados a instituições de caráter social;
X - Demais atividades pertinentes afins à Secretaria.”
“§ 9.º - Da Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial:
I - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes a limpeza, manutenção, conservação e abertura de vias urbanas, logradouros e estradas vicinais;
II - Inspecionar os sistemas de iluminação pública, comunicando à concessionária todas as irregularidades constatadas e inspecionando o serviço de energia elétrica no município de Bonito de Santa Fé, levantando necessidades e acompanhando programação;
III - Executar os serviços de roçadas de terrenos baldios, elaborar relatórios para lançamento das respectivas taxas e multas, se for o caso;
IV - Promover a fiscalização de obras e serviços executados para Prefeitura, seja por Administração Direta ou contratada dentro da sua área de atuação;
V - Executar serviços de calçamento de ruas e avenidas seja pelo sistema asfáltico ou de bloquetes;
VI - Promover a manutenção e recuperação de máquinas, equipamentos e veículos a sua disposição;
VII - Elaborar controle e mapas de combustível, peças e serviços, que estão a disposição da secretaria, a fim de obter o desembolso anual por veículo;
VIII - Manter o controle dos serviços de engenharia realizados no exercício, a fim de incorporar o relatório anual do Balanço Geral;
IX – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a Secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos.
X - A administração e conservação dos cemitérios municipais;
XI – A guarda Municipal;
XII – A iluminação Pública Urbana;
XIII – Os serviços gerais da administração e os sob sua guarda e dever.”
§ 10.º - Da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos e Minerais:
I - Incentivar a implantação de agricultura familiar, hortas comunitária, ações de convivência com a seca no município, desenvolvendo e incentivando o setor produtivo do mesmo;
II - Executar a política de preservação ambiental e de proteção das reservas naturais, dos mananciais hídricos e de proteção ao solo, no combate às erosões e na formação de reservas renováveis ou de florestas de manejo, por conta do Município ou de terceiros;
III - Analisar, fiscalizar e consolidar as propostas municipais de planejamento de forma a adequá-las à legislação ambiental municipal, estadual e federal;
IV - Promover a execução de programas e campanhas educativas que visem a coleta seletiva e a reciclagem dos resíduos sólidos urbanos e rurais em parceria com as Secretarias de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial e Secretaria de Administração e Coordenação;
V - Promover em todos os níveis a participação ativa do cidadão e da comunidade na proteção do Meio Ambiente, através de seminários, palestras, debates e estudos para tal finalidade;
VI - Orientar, analisar e avaliar projetos e atividades passíveis de causar impacto ambiental;
VII - Elaborar e executar planos, programas e projetos, realizar trabalhos, estudos e pesquisas voltados para o desenvolvimento sócio-econômico, visando assegurar uma melhor qualidade de vida para a população do Município;
VIII - Levantar, produzir, analisar e divulgar dados e informações ambientais básicas e conjunturais de interesse do Município, do Estado e da União;
IX - Programar, orientar, coordenar e executar as atividades concernentes à praças, jardins, cemitérios, limpeza pública e coleta de lixo e de resíduos sólidos, em parceria com as Secretarias de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial e Secretaria de Administração e Coordenação;
X - Operacionalizar o lixão e aterro sanitário do município, em parceria com as Secretarias de Serviços Públicos e Desenvolvimento Setorial e Secretaria de Administração e Coordenação;
XI - Especificar os critérios a serem adotados pelas empresas para resguardar a preservação dos aspectos ambientais;
XII – Cabe ao Secretário da pasta gerir e acompanhar a execução de fundos municipais existentes ou que venham a ser criados e vinculados a secretaria, de acordo com os critérios e deliberações fixadas pelos respectivos Conselhos;
XIII - Promover o incentivo das atividades agrícolas, levando ao conhecimento dos representantes locais, todos os conhecimentos possíveis do setor primário;
XIV - Promover a ampliação das atividades de plantio e conservação da lavoura;
XV - Promover ação conjunta com outros órgãos em programas de estímulo no cultivo de produtos hortifrutigranjeiros e reflorestamento;
XVI - Desenvolver programas de melhoria genética dos rebanhos existentes no município;
XVII - Produzir e distribuir mudas de produtos cultiváveis no município;
XVIII – Elaborar e desenvolver políticas de coleta, armazenamento e distribuição de alimentos;
XIX - Elaborar e desenvolver políticas voltadas a agricultura, pecuária e abastecimento;
XX - A administração do matadouro municipal;
XXI - A orientação técnica ao produtor rural, privilegiando a agricultura familiar , visando o aumento da produção e da produtividade do trabalho;
XXII - O fortalecimento da infra-estrutura produtiva do imóvel rural;
XXIII - Em articulação com outras Secretarias do Município, disciplinar as condições de funcionamento e fiscalizar as atividades de abastecimento, comercialização e higiene nas feiras livres, matadouros e restaurantes e em todos os estabelecimentos fornecedores de serviços e alimentação ao público, em parceria com a Vigilância Sanitária do município;
XXIV - O estímulo à mecanização agrícola, da implantação dos recursos hídricos e a preservação da qualidade de vida da população;
XXV - A fiscalização do cumprimento das normas de polícia administrativa a cargo do Município, exceto aquelas atribuídas a outras secretarias;
XXVI - A elaboração e execução das políticas municipais de meio ambiente;
XXVII - A implantação da política Municipal de Recursos Hídricos e Minerais em prazo razoável.
XXVIII- Demais atividades afins e inerentes a sua competência.
§ 10.ºA - A Unidade Municipal de Cadastramento deverá ser ocupada por pessoa devidamente capacitada pelo INCRA, podendo haver a destituição sumária da mesma em caso de comprovada deficiência ou descumprimento das atribuições inerentes ao exercício da função.”
Art. 2º. Os Anexos (Adendos) de nºs I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV e XV da Lei nº 487, de 19 de novembro de 2004, passam a vigorar com a redação seguinte:
“ANEXO I
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 001
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO
1.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
1.0.1 - Chefia de Gabinete do Prefeito
1.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
1.0.2.1 - Chefia Adjunta do Gabinete do Prefeito
1.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
1.0.3.1 – Supervisor de Comunicação Social
1.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
1.0.4.1 – Coordenadoria de Cerimonial do Gabinete
1.0.4.2 – Coordenadoria de Eventos Públicos
1.0.4.3 – Coordenadoria de Imprensa e Publicidade
1.0.5 – Diretoria Administrativa
1.0.5.1 – Diretoria de Controle Administrativo e Protocolo
1.0.5.2 – Diretoria de Controle Administrativo e Atendimento ao Público
ANEXO II
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 002
SECRETARIA MUNICIPAL
2.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
2.0.1 – Secretaria de Administração e Coordenação Municipal
2.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
2.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Administração Municipal
2.0.3 - Órgão Superior de Direção e Direção Adjunto da Secretaria de Administração
2.0.3.1 – Diretoria Geral de Recursos Humanos do Município - DJRH
2.0.3.2 – Diretoria Geral Adjunta de Recursos Humanos do Município
2.0.4 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
2.0.4.1 - Supervisão de Arquivos Públicos
2.0.4.2 - Supervisão de Licitações
2.0.5 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
2.0.5.1 – Coordenadoria de Cadastro de Pessoal Administrativo
2.0.5.2 – Coordenadoria de Compras e Serviços
2.0.5.3 – Coordenadoria do Controle Administrativo
2.0.5.4 – Coordenadoria de Controle e manutenção de Veículos
2.0.5.5 –Coordenadoria de Controle de Resíduos Sólidos e Coleta Seletiva
2.0.5.6- Coordenadoria de Escrituração Pública e Controle Patrimonial
2.0.5.7 – Coordenadoria do Serviço Militar (Junta do serviço militar)
2.0.5.8 – Coordenadoria de Serviços de Identificações
2.0.6 – Diretoria Administrativa
2.0.6.1 - Diretoria de Controle Administrativo e Atendimento ao Público
2.0.6.1 – Diretoria de Controle Orçamentário e de Materiais
(Redação dada pela Lei Municipal nº 536/2008)
ANEXO III
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 003
SECRETARIA MUNICIPAL
3.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
3.0.1 – Advocacia Geral do Município
3.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
3.0.2.1 - Advocacia Geral Adjunta do Município
3.0.3 - Órgãos Procuradores da Advocacia Geral do Município
3.0.3.1 – Procuradoria Judicial do Município
3.0.3.2 – Procuradoria Fiscal e Patrimonial do Município
3.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativa
3.0.4.1 – Coordenadoria da Distribuição Processual
3.0.5 – Diretoria Administrativa
3.0.5.1 – Diretoria Executiva da Advocacia Geral
ANEXO IV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 004
SECRETARIA MUNICIPAL
4.0– Órgão Superior da Administração Municipal
4.0.1 – Secretaria do Planejamento e Infraestrutura
4.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
4.0.2.1 - Secretaria Adjunta do Planejamento e Infraestrutura
4.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
4.0.3.1 - Supervisão de Engenharia e Construção
4.0.3.2 - Supervisão de Controle de Uso do Solo Urbano e de
4.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
4.0.4.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano
4.0.4.2 - Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas
4.0.4.3 - Coordenadoria de Construções Urbanas e Rurais
4.0.4.4 - Coordenadoria de Análise de Infra Estrutura
4.0.4.5 - Coordenadoria de Controle de Uso do Solo Urbano
4.0.5 - Diretoria Administrativa
4.0.5.1 – Diretoria Controle Imobiliário e Ações Administrativas
ANEXO V
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 005
SECRETARIA MUNICIPAL
5.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
5.0.1 – Secretaria de Finanças, Orçamentos e Controle das Despesas
5.0.2 - Tesouraria Geral do Município
5.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
5.0.2.1 - Secretaria Adjunta de Finanças, Orçamentos e Controle da Despesas
5.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
5.0.3.5 - Supervisão de Contabilidade e Escrituração Pública
5.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativa
5.0.4.1 – Coordenadoria de Administração Financeira
5.0.4.2 – Coordenadoria do Tesouro Municipal
5.0.4.3 - Coordenadoria do IPTU e Arrecadação
5.0.4.4 - Coordenadoria de Controle da Despesa Municipal
5.0.4.5 - Coordenadoria de Controle da Dívida Ativa
5.0.5 – Diretoria Administrativa
5.0.5.1 - Diretoria de Controle Administrativo
(Redação dada pela Lei Municipal nº 536/2008)
ANEXO VI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 006
SECRETARIA MUNICIPAL
6.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
6.0.1 – Secretaria da Educação Municipal
6.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
6.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Educação Municipal
6.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
6.0.3.1– Supervisão de Ensino Infantil
6.0.3.2 - Supervisão da Primeira Fase do Ensino Fundamental
6.0.3.3 - Supervisão da Segunda Fase do Ensino Fundamental
6.0.3.4 - Supervisão do Ensino de Jovens e Adultos
6.0.3.5- Supervisão dos Programas Especial de Parcerias Especiais de Governos
6.0.3.6 - Supervisão de Formação Contínua do Educador
6.0.3.7 - Supervisão de Estudos Pedagógicos
6.0.3.8 - Supervisão Articulação entre Escola Sociedade
6.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
6.0.4.1 – Coordenadoria de Atividades Pisco-Pedagógicos
6.0.4.2 – Coordenadoria de Aceleração do Aprendizado
6.0.4.3 – Coordenadoria de Erradicação do Analfabetismo
6.0.4.4 – Coordenadoria de Pesquisas Educacionais
6.0.4.5 – Coordenadoria de Integração Escola Família
6.0.4.6 – Coordenadoria de Estatística e Censo Escolar
6.0.4.7 - Coordenadoria da Alimentação Escolar
6.0.4.8 - Coordenadoria do Transporte do Escolar
6.0.5 – Diretorias de Escolas do Município
6.0.5.1 - Diretorias Escolares
6.0.6 - Diretorias Adjuntas das Escolas
6.0.6.1 – Diretorias Escolares Adjuntas
6.0.7 – Secretariado Escolar
6.0.7.1 – Secretarias Escolares
6.0.8 – Diretoria Administrativa
6.0.8.1 – Diretória de Programas e Projetos
ANEXO VII
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 007
SECRETARIA MUNICIPAL
7.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
7.0.1 – Secretaria da Saúde
7. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
7.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Saúde
7.0.3. Órgão Superior de Direção da Secretaria de Saúde
7.0.3.1 – Gestor do Fundo Municipal de Saúde
7.0.3.2 – Diretoria de Controle de Pessoal da Secretaria de Saúde do Município
7.0.4 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
7.0.4.1 – Coordenadoria da Administração Hospitalar
7.0.4.2 – Coordenadoria da Atenção Básica
7.0.4.3 – Coordenadoria do SAMU
7.0.4.4 – Coordenadoria Médica Ambulatorial
7.0.4.5 – Coordenadoria do Programa de Saúde Bucal
7.0.5 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
7.0.5.1 – Coordenadoria de Estatísticas e Produção Hospitalar
7.0.5.2 – Coordenadoria de Enfermagem Hospitalar
7.0.5.3–Coordenadoria de Vigilância Sanitária, Ambiental e Controle de Zoonozes.
7.0.5.4 – Coordenadoria de Farmácias Básicas
7.0.5.5 – Coordenadoria do Programa Saúde na Escola
7.0.5.6 – Coordenadoria de Epidemiologia e Imunização
7.0.5.7 - Coordenadoria de Controle de Endemias
7.0.6 – Diretorias Administrativas
7.0.6.1 – Diretorias de Vigilância Sanitária
7.0.6.2 – Diretoria de Programas Especiais
7.0.6.3 – Diretoria Administrativa
7.0.6.4 – Diretoria Programas e Projetos
7.0.6.5 - Diretoria de Controle de Estoque.
(Redação dada pela Lei Municipal nº 536/2008)
ANEXO VIII
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 008
SECRETARIA MUNICIPAL
8.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
8.0.1 – Secretaria do Trabalho e Ação Social
8. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
8.0.2.1 - Secretaria Adjunta do Trabalho e Ação Social
8.0. 3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
8.0.3.1– Supervisão de Ação Social Pactuada
8.0.3.2 - Supervisão de Creches e Abrigos Sociais
8.0.3.3 - Supervisão de Integração da Terceira Idade
8.0.3.4 - Supervisão Tutelar da Criança e do Adolescente
8.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
8.0.4.1 – Coordenadoria Tutelar da Criança e do Adolescente
8.0.4.2 – Coordenadoria de Políticas de Integração Social
8.0.4.3 – Coordenadoria de Creches e Abrigos Sociais
8.0.4.4 – Coordenadoria do Bolsa Família
8.0.4.5 – Coordenadoria do CRAS
8.0.4.6 – Coordenadoria do PETI
8.0.4.6 – Coordenadoria de Cadastros e Controle
8.0.5 – Diretorias Administrativas
8.0.5.1- Diretoria Administrativa
ANEXO IX
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 009
SECRETARIA MUNICIPAL
9.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
9.0.1 – Secretaria do Serviço Público e Desenvolvimento Setorial
9.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
9.0.2.1 - Secretaria Adjunta do Serviço Público e Desenvolvimento Setorial
9.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
9.0.3.1 – Supervisor de Planejamento e Controle de Serviços
9.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
9.0.4.1 – Coordenadoria de Controle Administrativo
9.0.4.2 – Coordenadoria de Guarda Municipal
9.0.4.3 – Coordenadoria de Cemitérios Municipais
9.0.4.4 – Coordenadoria de Programas Administrativos
9.0.4.5 – Coordenadoria da Iluminação Pública
9.0.4.6 – Coordenadoria de Controle e Uso dos Bens
9.0.4.7 – Coordenadoria de Serviços Urbanos
9.0.4.8 – Coordenadoria de Estradas Rurais
9.0.4.9 – Coordenadoria de Limpeza Pública
9.0.4.10 - Coordenadoria da Iluminação Pública
9.0.4.11 - Coordenadoria da Guarda Municipal
9.0.4.12 - Coordenadoria do Desenvolvimento Urbano
9.0.4.13 - Coordenadoria da Administração Distrital
9.0.4.15 - Coordenadoria de Conservação Viária
9.0.5 – Diretoria Administrativa
9.0.5.1 – Diretor de Departamento Administrativo
ANEXO X
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 010
SECRETARIA MUNICIPAL
10.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
10.0.1 – Secretaria da Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Minerais
10.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
10.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Agricultura, Meio Ambiente, Recursos Hídricos
e Minerais
10.0.3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
10.0.3.1- Supervisor de Política Agropecuária e Agrícola
10.0.3.2 – Supervisor de Política dos Recursos Hídricos e Minerais
10.0.3.3 - Supervisor da Assistência Técnica e Extensão Rural
10.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
10.0.4.1 – Coordenadoria de Abatedouros e Controle da Saúde Animal
10.0.4.2 – Coordenadoria do Abastecimento Rural
10.0.4.3 – Coordenadoria de Cadastro e Controle
10.0.5 – Diretoria Administrativa
10.0.5.1 – Diretor de Departamento Administrativo
ANEXO XI
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 011
SECRETARIA MUNICIPAL
11.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
11.0.1 – Secretaria da Cultura e Turismo
11. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
11.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Cultura e Turismo
11.0.3.1 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
11.0.3.0 – Supervisão de Cultura
11.0.3 - Supervisão de Turismo Rural
11.0.3.1 - Supervisão Bibliotecária
11.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
11.0.4.1 – Coordenadoria de Programas de Leitura e interações Culturais.
11.0.4.2 – Coordenadoria de Ações Turísticas e de Projetos de Eco-turismo Rural
11.0.5 – Diretoria Administrativa
11.0.5.1 - Diretoria da Divisão Administrativa
ANEXO XII
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 012
SECRETARIA MUNICIPAL
12.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
12.0.1 – Secretaria do Desporto e do Lazer
12. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
12.0.2.1 - Secretaria Adjunta Desporto e do Lazer
12. 3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
12.0.3.1 - Supervisão de Esporte e Lazer Social
12.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
12.0.4.1 – Coordenadoria de Políticas e Atividades Esportivas
12.0.4.2 – Coordenadoria de Esporte Amador
12.0.4.3 - Coordenadoria de Apoio as Atividades Atléticas
ANEXO XIII
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 013
SECRETARIA MUNICIPAL
13.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
13.0.1 – Secretaria Especial da Comunicação Institucional
13.0.2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
13.0.2.1 - Secretaria Especial Adjunta da Comunicação Institucional
13. 3 - Órgãos Supervisionais da Administração Municipal
13.0.3.1 – Supervisão de Comunicação Social
ANEXO XIV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 014
SECRETARIA MUNICIPAL
14.0 – Órgão Superior da Administração Municipal
14.0.1 – Secretaria Municipal de Transportes
14. 0. 2 - Órgão Superior Adjunto da Administração Municipal
14.0.2.1 - Secretaria Adjunta da Secretária Municipal de Transportes
14.0.3 - Órgãos Executivos de Ações de Trânsito, Viário e Transportes do Município
14.0.3.1 – Coordenador do Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN.
14.0.4 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
14.0.4.1 – Coordenadoria de Manutenção da Frota Municipal
14.0.4.2 – Coordenadoria de Cadastro e Licenciamento da Frota Municipal
14.0.4.3 – Coordenadoria de Garagem Municipal
(Redação dada pela Lei Municipal nº 526 /2007)
ANEXO XV
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL
Folha 015
CONTADORIA MUNICIPAL
15.0 – Órgão Superior de Contabilidade Municipal
15.0.1 – Contadoria Municipal
15. 0. 2 – Órgão Adjunto da Contabilidade
15.0.2.1 – Auxiliar de Contabilidade e Escrituração Pública
15.0.3 - Órgãos Coordenadores das Ações Administrativas
15.0.3.1 – Assessoria Especial de Contabilidade Pública
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Bonito de Santa Fé – PB, 14 de novembro de 2012.
ALDERI DE OLIVEIRA CAJU
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:D1C858C6